Agência Estado
De Brasília
A partir de hoje os empréstimos concedidos com recursos dos fundos constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste serão corrigidos com taxas de juros menores e fixas. Até hoje os encargos financeiros variavam entre 20% e 25% ao ano. Agora, a taxa de juros nominal será fixa e irá variar de 5% a 16%, de acordo com a faixa em que se enquadra o tomador do empréstimo: mini, pequena ou média empresa. Além disso, aqueles que pagarem seus empréstimos em dia terão abatimento no total emprestado.
As mudanças estão incluídas em medida provisória assinada ontem pelo presidente Fernando Henrique Cardoso, durante solenidade no Planalto. Os três fundos encerraram o ano passado com um patrimônio líquido de R$ 10 bilhões. Para este ano, o Tesouro Nacional deverá repassar mais R$ 3,59 bilhões – sendo R$ 1,9 bilhão do Orçamento da União, R$ 413 milhões do retorno das aplicações e mais R$ 1,2 bilhão de recursos não aplicados ou disponíveis.
Criados pela Constituição de 1988 como forma de promover o desenvolvimento econômico e social nestas três regiões, os fundos têm como fonte de receita o ingresso de 3% do resultado da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). ‘‘A decisão, que não é nunca fácil, de transformar as taxas de juros em juros fixos, é uma decisão necessária, mas corajosa’’, disse o presidente.
Ao garantir uma taxa fixa e abatimento para os adimplentes, o governo acabou com os redutores que eram aplicados nos empréstimos concedidos. O governo também garantiu mais poder ao Ministério da Integração Nacional na definição dos projetos que serão financiados e na cobrança dos empréstimos.

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