A seis dias da sessão solene do Congresso destinada a promulgar a emenda constitucional que regulamente a edição de medidas provisórias pelo presidente da República e sua forma de tramitação no Congresso, o presidente Fernando Henrique Cardoso baixou na noite de quarta-feira nove MPs novas e reeditou uma. As novas medidas mexem com a economia do País e procuram resolver velhas pendências do Executivo.

O chefe da Secretaria-Geral da Presidência, Aloysio Nunes Ferreira, havia admitido que havia muita pressão para a edição de medidas provisórias a respeito dos assuntos mais variados. Mas prometeu que o governo seria parcimonioso. Para isso, até utilizou termo pouco usual: ''ecônomo'', que significa, segundo o Aurélio, ''indivíduo encarregado de administrar uma instituição particular ou pública''.

No Congresso, porém, havia a informação de que o pacote de medidas provisórias seria grande. Simplesmente porque, com a promulgação da emenda constitucional das medidas provisórias, todas as MPs não votadas passariam a ter validade de lei, a não ser que o Executivo as retire ou o Legislativo as rejeite. Portanto, esse intervalo seria perfeito para que o Executivo baixasse medidas provisórias variadas.

Entre os parlamentares, há dúvidas quanto ao alcance legal do artigo da emenda constitucional que determina a transformação em lei das medidas provisórias não votadas. Um deles lembra que o assunto poderá parar no Supremo Tribunal Federal (STF) porque poderia ferir uma das cláusulas da Constituição: a da separação dos poderes.