Agência Estado
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Boa açãoFHC, ACM e Temer: assinatura do tratado credencia o Brasil a ingressar no Conselho de Segurança da ONUO presidente Fernando Henrique Cardoso disse ontem que a decisão de aderir ao Tratado de Não-Proliferação de Armas Nucleares (TNP) fortalece as credenciais do Brasil no cenário internacional. ‘‘Ao ingressar no TNP, o Brasil pode ganhar muito, em termos de projeção internacional e participação em mecanismos de decisão’’, disse o presidente. ‘‘Estamos fortalecendo ainda mais nossas credenciais e a nossa credibilidade.’’
Hoje Fernando Henrique embarca para Nova York, onde vai participar de assembléia da ONU sobre meio ambiente. O Brasil pleiteia uma vaga permanente no Conselho de Segurança das Nações Unidas. O ministro-chefe da Casa Militar, general Alberto Cardoso, não quis vincular a adesão ao tratado à questão da ONU, mas admitiu: ‘‘É claro que aumenta o cacife político do País’’. Para o chanceler Luiz Felipe Lampreia, ‘‘não é uma vinculação de causa e efeito, mas é um emblema de grande importância’’.
Fernando Henrique enviou ontem a mensagem ao Congresso solicitando a aprovação para a adesão ao TNP. Ela foi assinada em solenidade realizada no Palácio do Planalto, na presença de três dos cinco ministros militares e dos presidente do Congresso, senador Antônio Carlos Magalhães (PFL-BA), e da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB-SP). O ministro-chefe da Casa Militar, general Alberto Cardoso, garantiu que ‘‘não há nenhuma resistência dos militares’’ a esta adesão.
Fernando Henrique descartou que o ingresso no TNP, com quase 30 anos de atraso, signifique uma ‘‘manifestação de resignação com o armamentismo nuclear’’. Para o presidente, o Brasil está dando uma demonstração de seu compromisso com o desarmamento e a não proliferação das armas nucleares.
Este tratado começou a ser negociado na década de 70 e o Brasil sempre se recusou a assiná-lo porque via nele aspectos discriminatórios: impunha obrigações taxativas e fortes aos países que ainda não possuíam a tecnologia nuclear, mas não fazia cobranças às cinco potências nucleares - Estados Unidos, União Soviética, China, França e Inglaterra.
‘‘Era uma crítica essencialmente correta, sobretudo porque a corrida armamentista nuclear representava um descumprimento das obrigações das potências nucleares’’, disse o presidente. Muitos países compartilhavam destas críticas, mas, com os avanços nos acordos de não proliferação de armamentos, como o feito entre Estados Unidos e Rússia, a maioria aderiu ao tratado, que hoje conta com 185 países.
Apenas cinco nações não haviam ingressado no TNP: Brasil, Índia, Paquistão, Israel e Cuba. ‘‘O Brasil não está envolvido em conflitos e não tem áreas de tensão, por isso não faz mais sentido ficar de fora, quando todos os nossos vizinhos já aderiram’’, afirmou o ministro das Relações Exteriores.
Segundo Lampreia, o governo brasileiro mantém as críticas ao caráter discriminatório do tratado, mas acredita que participando dele o Brasil terá mais força para lutar pelo desarmamento nuclear. ‘‘O TNP é agora um foro ativo de desarmamento e não-proliferação, como manda seu artigo VI e pode ser um foro importante para o desenvolvimento da cooperação para usos pacíficos da energia nuclear’’, justificou o presidente Fernando Henrique.
O compromisso de rejeição à bomba atômica está consagrado na Constituição Federal de 1988. Desde então, o Brasil vem adotando medidas para a não proliferação das armas, como a assinatura do Tratado de Tlatelolco, que estabelece uma zona livre de armas nucleares na América do Sul, a Declaração de Foz do Iguaçu, de renúncia ao desenvolvimento de artefato nuclear explosivo assinada com a Argentina e o acordo com a Agência Internacional de Energia Atômica de Viena.

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