O governo quer ver aprovado pela Câmara, ainda este ano, proposta de emenda constitucional do ex-senador e atual governador de Santa Catarina, Espiridião Amim (PPB), que limita os gastos nas câmaras municipais. Aprovada por unanimidade no Senado no ano passado, a proposta determina que os gastos para o funcionamento das câmaras sejam proporcionais à receita e à população do município.
‘‘O presidente Fernando Henrique Cardoso pediu empenho dos líderes para a votação desta matéria’’, informou ontem o ministro das Comunicação e principal articulador político do governo, Pimenta da Veiga. ‘‘Este projeto deve ser uma das prioridades deste semestre’’, disse o ministro.
Na edição de ontem, 11 de abril, a Folha mostrou em reportagem de três páginas, no caderno Folha Reportagem, a situação das câmaras de vereadores do Paraná. A matéria analisa os gastos dos legislativos municipais, apresentando inclusive quadros comparativos dos salários pagos aos vereadores de diferentes localidades do Estado.
Desde que a proposta de emenda constitucional foi aprovada pelos senadores, no segundo semestre do ano passado, a matéria está parada na Câmara. Fernando Henrique chegou a incluir a proposta na convocação extraordinária do Congresso, em janeiro, mas o assunto foi ignorado pelos deputados, sob pressão para a aprovação do programa de estabilidade fiscal.
Arquivo FolhaAutorEsperidião Amim, ex-senador e atual governador de Santa Catarina: ‘‘Iniciativa moralizante e necessária’’‘‘O que era uma iniciativa moralizante, correta, passou a ser oportunamente necessária’’, disse o governador catarinense. Segundo ele, além de impor limites, o projeto contribui para a política de contenção do déficit público estabelecida no acordo de socorro financeiro assinado entre o Brasil e o Fundo Monetário Internacional (FMI).
O ministro das Comunicações considera que as revelações das irregularidades cometidas na Câmara dos Vereadores de São Paulo reforçam a necessidade de fixar limites de gastos de cada Poder. ‘‘Não é possível que o Legislativo tenha a franquia de gastos como ocorre atualmente’’, afirmou Pimenta da Veiga. ‘‘A função do Legislativo não exige muitos recursos; exige ação.
Segundo ele, episódios como os de São Paulo são ‘‘profundamente desmoralizantes’’. De acordo com o ministro, o mais grave é que este tipo de problema concentra-se nas grandes cidades do Brasil.
O governador de Santa Catarina acha que as denúncias relativas ao município de São Paulo ‘‘são apenas um reflexo’’ do que ocorre no restante do País. Ele citou, por exemplo, o caso da cidade de Feijó, no Acre, onde em 1996, segundo Espiridião Amim, 25% do orçamento total do município destinavam-se ao custeio da Câmara Municipal.
Para Pimenta da Veiga, o ideal seria estabelecer que, até um determinado limite de população do município, os vereadores não deveriam ser remunerados. Desta forma, a pequena receita das cidades menores não ficaria comprometida com os gastos do seu Legislativo.
Amim explicou que as únicas limitações constitucionais existentes até o momento impedem apenas gastos superiores a 5% do orçamento das câmaras para o pagamento dos salários dos vereadores. ‘‘O que eles passaram a fazer, então, foi criar grupos com salários altos, como mecânicos e manicures’’, disse o governador. ‘‘Além disso, surgiram as chamadas subvenções sociais como forma de burlar a legislação’’.
‘‘O projeto de Amim interessa também a muitos governadores e prefeitos’’, lembrou o ministro Pimenta da Veiga. O governador contou que na reunião entre o presidente e os governadores, em fevereiro, o governador do Rio de Janeiro, Anthony Garotinho, chegou a sugerir a criação de um projeto similar para as assembléias legislativas.ReproduçãoDebateSituação das câmaras de vereadores do Paraná foi tema de reportagem do caderno Folha Reportagem de domingoAgência Estado

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