O presidente Fernando Henrique Cardoso vai anunciar hoje à tarde um conjunto de medidas para evitar o desvio de verbas do Orçamento e aumentar a transparência na aplicação do dinheiro público.
Uma das principais medidas, no entanto, ainda terá de ser negociada com o Congresso. Trata-se da lista de 104 obras do Executivo, Judiciário e Legislativo com irregularidades e que serão retiradas no Orçamento da União de 2001. A relação vai ser encaminhada aos parlamentares até o dia 31 deste mês, junto com a proposta da lei orçamentária para o próximo ano.
Essas obras não terão mais recursos previstos na lei orçamentária. As verbas somente serão aprovadas pelos parlamentares e liberadas pelo Executivo depois que os administradores responsáveis em cada ministério ou órgão público comprovarem o saneamento das irregularidades e assumirem a responsabilidade pelo pedido dos recursos. Mas como essas obras envolvem uma soma razoável de recursos e são de interesse das bancadas estaduais e regionais, a medida terá de ser negociada antes com os congressistas.
O pacote a ser anunciado em solenidade no Palácio do Planalto dará ênfase ao maior uso da Internet e do sistema de ligações gratuitas tipo 0800 na prestação de contas à população, além de prever novos mecanismos de responsabilização dos administradores públicos. Também serão propostas mudanças no atual sistema de controle interno e externo dos três Poderes, inclusive no Tribunal de Contas da União (TCU). Será lançado ainda o Código de Conduta da Alta Administração Federal, que necessitará de um projeto de lei para estabelecer a ‘‘quarentena’’ para os servidores mais graduados e com acesso à informação privilegiada que deixam o governo.
O objetivo das medidas é evitar novos escândalos envolvendo obras públicas, como a construção do Fórum Trabalhista de São Paulo, de onde foram desviados R$ 169 milhões de recursos orçamentários, sem a responsabilização direta de nenhum administrador público. Além de permitir que a população possa tomar conhecimento de informações sobre as despesas, como por exemplo as licitações, e por meio da Internet, a idéia é que os administradores no âmbito dos ministérios setoriais ou órgãos públicos sejam os responsáveis pela regularidade de cada obra.
Compostas de um projeto de emenda constitucional, de projeto de lei complementar e de várias ações administrativas – vão melhorar a execução e liberação das verbas orçamentárias, principalmente no Tribunal Superior do Trabalho (TST). O projeto de emenda constitucional vai sugerir ao Congresso a criação de um sistema de fiscalização interno para a Justiça do Trabalho, como já existe no Executivo, para acompanhar o gasto dos tribunais regionais. Hoje, o TST é mero intermediário entre o Executivo e os tribunais regionais. Com as alterações, o TST assumiria a responsabilidade pelo pedido de verbas dos tribunais regionais ao Executivo e também pela aplicação do dinheiro.
O ‘‘choque’’ de transparência pretendido vai contar com a criação de um aparato de comunicação direta entre os cidadãos e o governo. A idéia é que todos os ministérios e órgãos federais passem a disponibilizar na Internet informações on-line sobre a aplicação dos recursos aprovados no Orçamento, bem como a implantação de números 0800 para que a população possa também denunciar desvios ou qualquer irregularidade no uso do dinheiro público. Atualmente, apenas alguns setores do governo utilizam a Internet como meio de disseminação de informações, e mesmo assim não se destinam a prestar contas do uso das verbas públicas.

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