A pauta da Câmara Federal deverá ficar trancada até depois do feriado da Páscoa por falta de quórum para a votação de dois projetos com urgência constitucional. Os projetos, dois dos três restantes para completar a regulamentação da reforma da Previdência, precisam de 257 votos (maioria absoluta) para aprovação. Ontem no final da tarde, na Câmara, estavam presentes na Casa apenas 56 deputados.
Na próxima semana, os líderes devem decidir como será definida a ordem para a votação dos 46 pedidos de urgência constitucional pendentes. O governo vai tentar emplacar a ordem cronológica, para deixar no final da fila a urgência para o projeto de lei que altera as tabelas do Imposto de Renda/pessoa física.
De acordo com a secretaria-geral da Mesa da Câmara, as votações dos dois projetos deverão ser realizadas na próxima terça-feira. Na quarta-feira, está previsto o início das discussões do projeto de lei que modifica o Código Civil. Ainda permanece na intenção do presidente da Câmara, deputado Aécio Neves (PSDB-MG), discutir e votar a proposta de emenda constitucional que limita a edição de medidas provisórias no dia 25 de abril.
Os projetos que estão trancando a pauta são o que dita as regras sobre a relação entre as patrocinadoras e as respectivas entidades de previdência privada e o outro que cria normas para a instituição de Fundos Públicos nos Estados e União. Os dois projetos foram modificados no Senado, há três semanas, e voltaram à Câmara.
O terceiro projeto para complementar a reforma da Previdência também está sendo apreciado na Câmara. O texto principal foi aprovado no ano passado, mas resta ainda a votação de nove destaques. O texto classifica as entidades de previdência complementar em fechadas (em que a participação depende de um vínculo prévio entre as pessoas físicas e jurídicas que as capitalizam) e as abertas (em que a participação não é condicionada).

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