Agência Estado
De Brasília
Um código tácito do Congresso estabelece: não há ‘‘esforço concentrado’’ de trabalho parlamentar que resista a um feriado no meio da semana. Conformado com essa lógica, o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), estabeleceu para esta semana uma pauta mais enxuta (votação de sete projetos em plenário) do que a da semana assinalada pelo feriado em homenagem à padroeira do Brasil (12 de outubro), para a qual foi prevista a votação de 19 projetos.
Pelos cálculos do líder do governo na Casa, Arnaldo Madeira (PSDB-SP), esta semana já estará ganha se o projeto que disciplina o regime de emprego público for votado e aprovado amanhã. Esse projeto, que transfere para o abrigo da Consolidação das Leis Trabalhistas todos os servidores que não estejam enquadrados nas carreiras típicas de Estado, é o último projeto de regulamentação da reforma administrativa pendente de regulamentação na Câmara.
Para as comissões temáticas, o esforço da liderança será concentrado na votação da admissibilidade da proposta de emenda constitucional que dispõe sobre o subteto para os vencimentos do funcionalismo público e na apresentação do relatório sobre a admissibilidade da proposta de emenda constitucional que permite que a contribuição previdenciária seja cobrada dos funcionários inativos. Tanto a votação quanto a apresentação do relatório estão previstas para amanhã na CCJ da Câmara.
Alguma atenção será dispensada também à Comissão de Finanças e Tributação, que poderá votar, amanhã, o projeto que transfere do IRB-Brasil Resseguros S.A. para a Superintendência de Seguros Privados (Susep) a competência para regular e fiscalizar o mercado de resseguros do País.
A aprovação dessa proposta é uma pré-condição para a privatização do IRB, mas existem controvérsias sobre a constitucionalidade do projeto.

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