FUNDO PREVIDENCIÁRIO
Femupar contesta data para início de portaria
A Federação das Associações dos Municípios do Paraná (Femupar) encaminhou documento ontem à Casa Civil da presidência da República pedindo que o Ministério da Previdência seja comunicado sobre o compromisso assumido pelo presidente Fernando Henrique Cardoso, no mês passado, de prorrogar por três meses a entrada em vigor da portaria que determina a extinção dos fundos próprios de previdência para municípios com menos de mil servidores. Anteontem, o diretor de regimes de previdência do ministério, Delúbio Gomes Pereira da Silva, esteve em Curitiba para um seminário do Tribunal de Contas e afirmou que a portaria começa a valer no dia 1º de julho, impreterivelmente.
‘‘Quem está afirmando que não haverá prorrogação é um funcionário de carreira do ministério e não o presidente’’, reagiu o presidente da Femupar e prefeito de Cambé, José do Carmo Garcia (PTB). O documento enviado ontem a Brasília pede que a comunicação de FHC ao ministério seja feita ‘‘o mais rápido possível’’.
O compromisso de Fernando Henrique foi firmado com representantes de entidades municipalistas de todo o País, no mês passado, quando o presidente recebeu uma comitiva de 30 líderes, incluindo José do Carmo, para ouvir as reivindicações das prefeituras. Entre elas estava o pedido de dilação do prazo para começar a vigorar a decisão do Ministério da Previdência.
Se a portaria entrar em vigor como está, apenas 15 prefeituras poderão manter seus fundos próprios previdenciários. As outras 384 terão que extingui-los e se cadastrar ao regime único do governo federal, via INSS. ‘‘Não podemos brincar com a vida do servidor público. Não é só defender o município, que terá de gastar mais com o INSS, mas, principalmente, observar os direitos adquiridos para aposentadoria de milhares de servidores públicos deste País’’, argumentou José do Carmo.
Além do debate político, as entidades municipalistas estão travando uma batalha jurídica contra a portaria do Ministério da Previdência. O Estado de Pernambuco já conseguiu liminar suspendendo seu efeito. As entidades também esperam o julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal, impetrada pela Assembléia Legislativa do Mato Grosso do Sul. (P.Z.)

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