O Senado aprovou ontem em segundo turno, por 54 votos a 15, a emenda constitucional que prorroga a vigência do FEF (Fundo de Estabilização Fiscal) até dezembro de 1999. O FEF, criado durante a revisão constitucional de 94, havia perdido a validade em 30 de junho deste ano.
Já aprovada pela Câmara, a emenda será promulgada pelo Congresso Nacional no sábado, às 10h, em sessão convocada ontem pelo presidente do Senado, Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA).
A previsão do governo é arrecadar R$ 34 bilhões ano que vem com o FEF, que é formado por 20% da arrecadação de todos os impostos e contribuições da União. Por determinação constitucional, esses recursos não entram no ‘‘bolo’’ da União, porque são divididos com Estados e municípios.
Pela emenda, os recursos do fundo destinam-se, prioritariamente, ao custeio das ações de saúde e educação, benefícios previdenciários e auxílios assistenciais e despesas orçamentárias com programas de ‘‘relevante interesse econômico e social’’.
O relator da proposta, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), disse que há acordo entre os líderes governistas para apoiar emenda constitucional do senador Pedro Simon (PMDB-RS) que exclui do FEF os recursos destinados aos municípios. ‘‘Em 97, os recursos do FEF somaram cerca de R$ 29 bilhões a R$ 30 bilhões. A contribuição dos municípios foi de apenas R$ 272 milhões no segundo semestre, portanto, uma participação simbólica’’, disse Calheiros.
No Senado, a polêmica em torno das perdas dos municípios quase provocou a alteração da emenda pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). Para evitar mudança da proposta - e, consequentemente, seu retorno à Câmara -, os líderes governistas concordaram em apoiar outra emenda beneficiando os municípios. A proposta acabou sendo apresentada por Simon, com apoio de 61 senadores. Com a prorrogação do FEF, as perdas das prefeituras em 97 são estimadas em R$ 274 milhões. Em 98, as perdas seriam de R$ 461 milhões. Em 99, de R$ 262 milhões.

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