Fazenda prevê perda de R$ 6,3 bilhões ao Paraná com limite no ICMS

O secretário estadual de Fazenda, Renê de Oliveira Garcia Junior, afirmou nesta segunda-feira (30) aos deputados estaduais que o Paraná poderá perder R$ 6,3 bilhões em arrecadação com a aprovação do projeto de lei que prevê teto de 17% para as alíquotas de ICMS sobre itens como gasolina, diesel, energia elétrica. A matéria foi aprovada na semana passada pela Câmara dos Deputados e agora depende de análise dos senadores.  

"Todos os estados brasileiros juntos irão perder R$ 100 bilhões. A partir de meados de 2023, os estados estarão incapacitados de fazer frente com despesas com pessoal e gastos com educação e saúde", disse Garcia Junior sobre o PLP 211/2022 durante audiência pública de prestação de contas do Governo do Paraná – 1º quadrimestre de 2022 - nesta tarde na AL (Assembleia Legislativa do Paraná).

O Paraná pratica, atualmente, alíquotas de 29% para gasolina, energia elétrica e telecomunicações; 25% para energia elétrica rural; 18% álcool hidratado, querosene e GLP; e 12% para o óleo diesel. "Sendo otimista, vamos ter perda de repasses aos municípios na ordem de R$ 1,6 bilhão ou redução de 20%. No caso do Fecop (Fundo Estadual de Combate à Pobreza), uma perda de R$ 220 milhões, o que inviabiliza vários programas sociais", exemplificou o secretário (veja o gráfico abaixo).

APELO

Renê Garcia Junior fez um apelo aos deputados estaduais para que pressionem os senadores para frear o limite do ICMS e evitar perdas de arrecadação. "Diante da opinião pública haverá um impacto da redução do preço dos combustíveis. Mas na verdade o que importa é a paridade sobre o preço dos combustíveis da Petrobras com os preços internacionais. O que sabemos é que há uma defasagem 18% no diesel e 11% na gasolina. A redução da alíquota de ICMS será quase que totalmente comida pelos preços represados pela Petrobrás", argumentou.   

Segundo a Fazenda, com a nova lei, o estado deixaria de arrecadar R$ 2,04 bilhões em combustível, R$ 2,07 bilhões em energia elétrica, R$ 610 milhões em telecomunicações e R$ 1,39 bilhão com a retirada do ICMS sobre as tarifas de uso de transmissão e de distribuição de energia elétrica. "Não é o tesouro do estado que irá perder, é a educação, saúde e os municípios que irão perder. O Estado não é um ente acumulador de recurso, o Estado ficará incapaz de fazer suas prestações de serviços. Peço reflexão dessa Assembleia" completou Garcia Jr.

Outros 18 secretários de Fazenda de todo o país realizaram uma reunião com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), nessa segunda-feira na tentativa de frear a aprovação do PLP 18/22. Já a estimativa do governo e do Congresso Nacional é que haja uma redução no preço dos combustíveis de R$ 0,60 por litro com a medida. 

FUNCIONALISMO

O deputado professor Lemos (PT) cobrou do secretário de Fazenda aumento salarial para o funcionalismo público, com reajuste 12,13% sobre a data-base. "O gasto pessoal caiu para 40% e tem margem fiscal e orçamentária, e como o Estado não pode fazer isso? Há uma defasagem histórica." questionou.

Em resposta, o secretário de Fazenda argumentou que as vinculações constitucionais comprometem a maior parte dos recursos e não há, segundo ele, viabilidade para aumento de salários neste momento. "Este ano temos ainda uma despesa extraordinária com as rodovias, sem pedágio, com gasto adicional de R$ 850 milhões. Considero o pedido legítimo, mas se o PLP for aprovado pelo Congresso inviabilizará todo o Estado. Ele será uma verdadeira bomba atômica, com um ato permanente. Ele reduzirá a inflação, mas é um ato eleitoreiro de curto prazo e estamos afogando os estados e municípios. É uma chantagem eleitoral. E neste momento, conceder qualquer aumento de despesa seria uma irresponsabilidade minha, quase um ato criminoso." respondeu. 

RECEITAS X DESPESAS

As despesas correntes nos primeiros quatro meses deste ano chegaram a R$ 15 bilhões. No mesmo período de 2021 o valor foi de R$ 13,1 bilhões. O aumento nominal foi de 15%, com alta real de 2%. Os gastos com pessoal e encargos sociais somaram R$ 9,3 bilhões, valores maiores em relação ao mesmo período do ano passado, que foi de R$ 8,771 bi.  De acordo com os dados apresentados pelo secretário, a receita corrente foi de R$ 19,9 bilhões de janeiro a abril de 2022, contra R$ 15,8 bilhões no mesmo período de 2021.