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. | Foto: Fabio Alcover/Arquivo FOLHA

A Câmara Municipal de Londrina aprovou, em primeiro turno durante a madrugada e em segundo turno na noite desta terça-feira (22), o pacote de projetos de lei que tratam da reforma da Previdência municipal após duas longas sessões extraordinárias. As discussões dos PL's (projetos de lei) 158, 159 e 160 já tinham entrado madrugada adentro no primeiro turno, mas mesmo assim tiveram ampla maioria e foram aprovados com 16 votos favoráveis e três contrários. Apenas Amauri Cardoso (PSDB), Roberto Fú (PDT) e Vilson Bittencourt (PSB) foram oposição.

O esforço da gestão Marcelo Belinati (PP) em ver os projetos do Executivo aprovados à toque de caixa surtiu efeito. Os projetos têm como objetivo reduzir o déficit atuarial da Caapsml (Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais) estimado em R$ 2,25 bilhões.

Para o secretário municipal de Fazenda, João Carlos Perez, as medidas visam reduzir o passivo atuarial em aproximadamente R$ 1,5 bilhão. "São projetos extremamente importantes para Londrina para nossa contabilidade financeira, para atender a legislação federal e não afetar de forma traumática as finanças do município".

Nem mesmo a aprovação do 'pacotaço' da Previdência dará uma solução definitiva para o rombo previdenciário da Caapsml. A Fazenda diz que irá apresentar um plano de amortização do déficit atuarial em 2021. "O saldo que ficar nós teremos que parcelar em 15 anos." O Município alega que sem as reformas poderia perder o Certificado de Regularidade Previdenciária e sofrer sanções para obter recursos federais.

O principal projeto em discussão é 160/2020 que vem na esteira da PEC da Previdência aprovada pelo Congresso, que deixou de fora estados e municípios. Isto é, a matéria estabelece que os servidores municipais que ingressarem no serviço público após a entrada em vigor do PL farão jus à aposentadoria comum quando completarem 65 anos (no caso de homens) ou 62 anos (mulheres), além de terem cumprido 25 anos de contribuição. Também passa a descontar contribuição de 14% sobre o excedente da folha de pagamento de aposentados que ganham mais de dois salários mínimos. Atualmente só inativos e quem ganha acima de seis salários têm desconto destinados à Caapsml.

Também foi aprovado em primeiro turno e segundo turnos o PL 158 que trata da previdência complementar, ou seja, estabelece que os novos servidores terão direito apenas ao teto de aposentadoria de INSS, que atualmente é de R$ 6.101,06. Ainda conforme o PL, os servidores que quiserem receber valores maiores terão de aderir ao regime de previdência complementar, contribuindo mensalmente com até 8,5% sobre o valor que exceder o teto.

PLANO DE SAÚDE

Para a servidora municipal aposentada Maria Giselda de Lima Fonseca as medidas irão afetar principalmente os servidores aposentados. "Muito idosos já contribuíram e agora terão mais desconto sobre a folha de pagamento. Essa discussão não foi feita com o funcionalismo, não passou pelo Conselho Administrativo e sequer por audiência pública. Nós estamos aqui e não sabemos o que estão discutindo das nossas vidas lá dentro", disse a aposentada que está entre as organizadoras da vigília feita em frente ao prédio da Câmara Municipal que começou na semana passada.

Maria Giselda se referiu também ao PL 159 também aprovado em dois turnos que propõe a extinção da contribuição patronal mensal para o Fundo de Assistência à Saúde dos servidores municipais da Caapsml, que hoje é de 4% sobre a base de contribuição dos servidores. Em contrapartida, a contribuição patronal mensal para o Fundo de Previdência passa de 22% para 26%. A proposta também retira a previsão de oferta de assistência odontológica e farmacêutica. "Esse subsídio do plano de saúde é fundamental principalmente para aposentados que ganham pouco. Quando o prefeito fala que a prefeitura paga o plano de saúde ele falta com a verdade. Isso porque pagamos pelas consultas." Ela diz que o funcionalismo tentará na Justiça barrar a aprovação das leis.

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