Arquivo FolhaImpostoKleinubing: emenda estica por mais dez anos a cobrança do CPMF para amortizar dívida públicaA área econômica é contra a extensão da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) para abater a dívida pública, como quer o senador Vilson Kleinubing (PFL-SC), na proposta de emenda constitucional que restringe o endividamento da União, Estados e municípios. ‘‘O Ministério da Fazenda sempre se pronunciou contra qualquer imposto ou contribuição sobre movimentação financeira’’, justificou ontem o secretário-executivo da Fazenda, Pedro Parente, em debate com Kleinubing, no programa ‘‘Agenda Econômica’’, da TV Senado. ‘‘Mas este não é o ponto fundamental da proposta’’, emendou ele.
Parente afirmou que tem o apoio da equipe econômica a proposta de criação de uma agência para controlar o grau de endividamento dos Estados, como também os limites da dívida sugeridos por Kleinubing.
Na emenda, Kleinubing estica por mais dez anos o imposto cobrado hoje sobre as transações bancárias, com o objetivo de arrecadar recursos para amortizar o endividamento público que passasse o limite máximo estabelecido na proposta.
O senador sugere que o limite máximo de endividamento da União e dos Estados seja igual à arrecadação anual dos respectivos Tesouros. Para os municípios, que têm fontes de arrecadação muito limitadas, a restrição é bem maior: o limite da dívida seria de 20% de uma receita líquida anual.
A proposta de Kleinubing também proíbe os Estados e municípios de emitir títulos públicos e cria uma agência especial nos moldes das recentemente instaladas para regular setores específicos da economia depois da privatização, como a Agência Nacional das Telecomunicações (Anatel). Essa agência seria um órgão assessor do Senado, Ministério da Fazenda e Banco Central (BC), e cuidaria de administrar os contratos de rolagem das dívidas estaduais com a União.
A criação de um órgão controlador do endividamento público poderá esbarrar nos interesses de governadores e enfrentar a resistências dos senadores aliados, mas deverá contar também com uma ofensiva do governo para ser aprovada no Congresso. Afinal, a proposta de Kleinubing foi discutida no âmbito do Ministério da Fazenda, como admitiu ontem Pedro.
A idéia ganhou o apoio da área econômica porque, em princípio, o governo não vê outro mecanismo institucional para o controle do endividamento público, a menos que seja violado o princípio federativo. ‘‘É preciso reforçar as condições institucionais para que, no futuro, esses acordos não sejam violados por questões políticas’’, afirmou o secretário-executivo.
A crença de Parente, compartilhada por Kleinubing durante o debate na TV, é de que a criação da agência para administrar as rolagens de dívidas dos Estados pela União elimine o constrangimento dos senadores de rejeitar os pedidos feitos pelos governadores. ‘‘Como querer que uma Casa política diga não a vida inteira?’, justificou Kleinubing. ‘‘Pela minha emenda, o projeto (de endividamento) nem virá ao Senado, se não se enquadrar às regras’’, completou o senador.
‘‘A proposta de Kleinubing não é ainda uma posição de governo, mas o Ministério da Fazenda está de acordo e acha que ela pode melhorar muito o quadro institucional entre governo federal e Estados’’, defendeu Parente. O secretário não acredita que a emenda traga obstáculos aos investimentos dos Estados.

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