O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Pedro Parente, anunciou ontem, em Foz do Iguaçu, que o governo vai editar nos próximos dias uma portaria para permitir o pagamento de um adicional aos Estados, com o objetivo de compensar as perdas decorrentes da Lei Kandir. Segundo ele, essa compensação será paga já no final de setembro.
Na opinião do secretário - que está ocupando o cargo de ministro interino da Fazenda durante a viagem do titular, Pedro Malan, a Hong Kong, para participar da reunião do FMI e do Banco Mundial (Bird) -, o governo não está descumprindo a lei aprovada no Congresso. ‘‘Apenas estamos fazendo as adaptações necessárias’’, afirmou. ‘‘O que está acontecendo é que possivelmente as perdas estão sendo maiores do que os Estados esperavam.’’
Em vigor desde setembro do ano passado, a Lei Kandir isentou do pagamento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a importação e a exportação de bens de capital, como máquinas e equipamentos. A lei - que já prevê um mecanismo de proteção contra a queda de receita - está desagradando principalmente os secretários estaduais da Fazenda, que alegam estar sofrendo perdas excessivas de arrecadação em decorrência dessas isenções.
Ao participar, ontem pela manhã, em Foz do Iguaçu, da 87ª reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), Parente foi alertado pelos secretários de Fazenda de todos os Estados brasileiros e do Distrito Federal, e também pelo governador Jaime Lerner (PFL), para que o governo adote mecanismos que possam reduzir essas perdas.
Segundo Parente, a situação de dificuldade financeira que os Estados atravessam ‘‘é decorrente do fato de que todos eles vivem situação de aperto financeiro e fiscal. Ela (a crise) decorre muito mais disso do que propriamente dos problemas trazidos pela Lei do ICMS’’, afirmou. O secretário não soube adiantar quais serão os parâmetros para a concessão do adicional, mas garantiu que ele será implantado de maneira definitiva.
De acordo com o secretário, o governo está concedendo ‘‘benefícios importantes’’ aos Estados, principalmente em relação ao refinanciamento das dívidas.

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