Deputado faltoso na primeira semana de trabalhos da convocação extraordinária de janeiro não vai sofrer desconto salarial. O presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), decidiu liberar o ponto dos parlamentares nos dias 7 e 8. Ele defendeu o início dos trabalhos extras somente a partir do dia 12. Apesar disso, acabou prevalecendo a opinião do presidente do Senado, Antônio Carlos Magalhães (PFL-BA), que impôs o dia 6 como data para recomeçar os trabalhos no Congresso.
Temer argumentara que o começo das sessões extras no dia 6 serviria mais para desgastar a imagem da Câmara do que adiantar prazos. É que no dia do anúncio da convocação é proibido fazer sessão deliberativa. No dia seguinte, seria muito difícil conseguir quórum suficiente para votar. Depois de ter perdido a disputa para ACM, o presidente da Câmara preferiu liberar o ponto dos deputados, para só acionar o painel de presença na segunda semana da convocação.
Toda a pauta da convocação é puxada por dois projetos de reforma constitucional. Na Câmara, a reforma da Previdência; no Senado, a reforma administrativa. Se tudo correr bem e se a presença dos deputados e senadores em Brasília for grande, a votação do primeiro turno dos dois projetos deverá ocorrer ainda na primeira quinzena de fevereiro.
Os pontos da convocação extraordinária do Congresso: emenda constitucional que cria o imposto sobre distribuição de combustíveis líquidos e gasosos; reforma tributária; fixação de regras para a edição de medidas provisórias (MPs); criação do efeito vinculante, para que decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) possam ser cumpridas ainda na primeira instância da Justiça; convocação de assembléia constituinte restrita a partir de fevereiro de 1999; fixação do crime de lavagem de dinheiro; Lei Pelé; mudança no sistema de segurança pública, instituição do Banco de Terra, entre outros.

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