Curitiba - Os deputados estaduais do Paraná tentaram ontem aprovar o projeto de lei 693/2007, que veda a instauração de procedimento administrativo baseado em declarações, denúncias ou quaisquer outros expedientes anônimos, no âmbito dos três Poderes. Dos 19 presentes na sessão, apenas quatro se posicionaram contra o projeto. Um pedido de verificação de quórum feito pelo deputado estadual Tadeu Veneri (PT) evitou que o projeto fosse aprovado em primeira discussão. ''É um absurdo este tipo de projeto. A gente fica pensando: a quem serve este tipo de procedimento? A Lei dos Servidores Públicos obriga todo o servidor a denunciar fatos que considere ilícitos no local onde trabalha. Se ele se identifica, é exonerado. Se não se identifica, a denúncia não vale. A quem se quer proteger?'', questionou Veneri.
O projeto começou a tramitar na Assembléia Legislativa com a assinatura de 46 dos 54 deputados estaduais. No artigo 1º do projeto de lei, de autoria do líder do PSDB, deputado Ademar Traiano, o texto diz que o procedimento administrativo será recebido e processado desde que contenha a qualificação completa do requerente ou denunciante, assinatura acompanhada de fotocópia de documento válido de identificação. O mais polêmico dos artigos, ainda interrompe todos os procedimentos administrativos que estejam em curso e que não tenham a devida identificação do denunciante.
A proposta ainda prevê punições para tentativas de fornecimento de informações, atendimento de requisições ou quaisquer outros esclarecimentos acerca de procedimentos ''viciados'' pelo anonimato. ''Esse projeto é inconstitucional. Mas em 48 horas ele foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e veio a plenário. Ele abre precedentes. Daqui a pouco, estarão os criminosos questionando as denúncias anônimas com base na legislação estadual para os três Poderes. Como vamos justificar que as denúncias anônimas podem ser feitas em casos de tráfico de drogas e não em casos de corrupção?'', ponderou Veneri. Contra o projeto, também se posicionaram os deputados Rosane Ferreira (PV), Pastor Edson Praczyk (PRB) e Professor Luizão Goulart (PT).
O líder do governo na Assembléia Legislativa, Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), tentou justificar a aprovação do projeto dizendo que a lei terminaria com as chamadas ''picuinhas internas'' de lideranças que têm rivalidade. ''O projeto trata exclusivamente de procedimento administrativo. Não tem qualquer autoridade sobre processos penais. Aqui, nem podemos tratar de matéria penal. Não estamos com isso querendo restringir o trabalho do Ministério Público - até porque, o Ministério não precisa de denúncia para agir. Pode agir por ouvir falar'', justificou-se.
Como não houve quórum para aprovação em primeira discussão, o projeto volta a ser debatido na segunda-feira.

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