Brasília - O Congresso Nacional não conseguiu instalar ontem a primeira comissão especial destinada a analisar a tramitação das medidas provisórias (MPs). Apesar de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter determinado que o Legislativo instale comissões mistas (com deputados federais e senadores) para analisar cada MP que chega ao Congresso, não houve quórum (número mínimo de parlamentares presentes) para que a comissão fosse instalada.
Dos 13 senadores e 15 deputados titulares da comissão, apenas seis compareceram para a instalação. A comissão vai analisar a constitucionalidade da MP que destina recursos do Fundeb (Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica) para instituições comunitárias que atuam na educação rural, entre outros fins.
O senador Roberto Requião (PMDB-PR), que presidiu os trabalhos, marcou nova reunião da comissão para hoje - numa nova tentativa de instalar os trabalhos. ''Não houve quórum porque numa segunda-feira, a essa hora, não temos deputados nem senadores na Casa. Mas eu cumpri o regimento para tentar instalar os trabalhos'', disse Requião.
O senador Alvaro Dias (PSDB-PR), que compareceu à reunião, afirmou que vai ingressar com mandado de segurança no STF para assegurar o funcionamento da comissão se os deputados e senadores não comparecerem. ''Se continuar com ausência de quórum, tem que se encaminhar mandado de segurança ao Supremo para que as reuniões se realizem. É um mal começo. Se desejamos que prerrogativas do Congresso sejam respeitadas, devemos cumprir o nosso dever.''

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