Um equívoco da Câmara retirou de pauta a votação do projeto de lei (PL) do Executivo que regulamenta a aplicação do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). Somente ontem, quando seria apreciado em primeira votação, os parlamentares se alertaram para a ausência de realização de audiência pública pelo Legislativo para discutir com a população o texto que tramita desde o ano passado.
O PL do prefeito Alexandre Kireeff (PSD) que define a elaboração, aprovação e exigência de EIVs para obter licenças de autorização para construção, ampliação ou funcionamento de empreendimentos foi protocolado em setembro do ano passado. De acordo com a diretora de Planejamento Urbano do Instituto de Pesquisas e Planejamento Urbano de Londrina (Ippul), Maíra Tito, o texto altera os procedimentos dentro da administração municipal integrando o trâmite nas diferentes repartições públicas.
Também dá prazos para as manifestações das secretarias e permite submeter dispensas de EIV à análise de uma comissão interna para deliberação, além de oficializar dimensões e atividades para as quais o documento não será exigido. Na visão de Maíra, nova lei vai acelerar os processos para liberação de documentos necessários para o andamento dos empreendimentos. "Vamos pedir EIV para quem realmente precisa."
Enquanto o texto tramita, um decreto do Executivo regulamenta a situação.
A primeira discussão do PL atraiu a atenção da Associação Comercial e Industrial de Londrina (Acil) e do Sebrae, que enviaram representantes. Porém, a vereadora Elza Correia (PMDB) levantou a necessidade de audiência pública, que não foi realizada pela Câmara. A percepção só ocorreu agora, depois que o texto passou pelas comissões temáticas da Casa.
De acordo com ela, o Estatuto das Cidades exige a discussão com toda a sociedade. "Se vimos tardiamente, vamos fazer (a reunião) agora, ou aprovaremos uma lei passível de ação judicial", justificou. Com isso, o PL volta a sair de pauta por tempo indeterminado. Rony Alves (PTB) também se manifestou afirmando que pode incluir emendas ao texto.

TEXTOS APROVADOS


Ainda na sessão de ontem, os vereadores aprovaram, em segunda discussão, os projetos de lei que criam o Programa Municipal de Incentivo ao Verde (Proverde), que permitirá convênios entre o poder público e a iniciativa privada para financiamento de projetos ambientais, e o Programa Municipal de Incentivo à Inovação, para fomentar o empreendedorismo.
Os vereadores ainda aprovaram, em primeira discussão, a Nota Londrina, que vai devolver parte do imposto pago pelo londrinense na compra de produtos ou contratação de serviços para abatimento no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

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