Os líderes dos partidos da Câmara não conseguiram ontem chegar a um acordo sobre a a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que regulamenta o uso de medidas provisórias pelo governo e, mais uma vez, a proposta teve sua votação adiada. As discussões foram acompanhadas pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Rubens Approbato Machado.
A oposição está irredutível sobre a manutenção do artigo 246, que impede a edição de MPs que já tenham sido objeto de emenda constitucional a partir de 1995, e não aceitou uma proposta alternativa apresentada pelo líder do governo na Câmara, Arnaldo Madeira (PSDB-SP).
Madeira sugeriu que seja retirado o artigo 246 e, em seu lugar, seja relacionada uma lista de matérias que não poderiam ser objeto de medidas provisórias como, por exemplo, contribuições sociais, inelegibilidade de políticos, previdência, reforma administrativa etc. O líder do PT, deputado Walter Pinheiro (BA), disse que a proposta do governo repete o que já está na Constituição. ‘‘Sem o artigo 246, a PEC das MPs não vale nada.’’
O presidente da Câmara, Aécio Neves (PSDB-MG), vai tentar chegar a um consenso até hoje para colocar a matéria em votação. A idéia de Aécio é que a oposição negocie junto à base governista o aumento da lista de matérias que não poderiam ser alvo de medidas provisórias.

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