Além da discussão sobre o decreto-lei do governador Orlando Pessuti, considerado pela oposição uma manobra para autorizar a compensação de precatórios do Estado por dívidas tributárias, a pauta de votação de hoje na Assembleia Legislativa traz outras matérias polêmicas. Uma sessão extrordinária foi marcada para votar, entre outros, o projeto de lei 265/10, a Lei da Transparência, e a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 64.
A votação da PEC 64 promete lotar as galerias da Casa de policiais militares. A proposta determina a implantação de subsídio - que agrega várias gratificações a um único salário mensal - como forma de remuneração dos policiais militares do Estado. Se aprovada, deve proporcionar um ganho adicional de 25% sobre os vencimentos da categoria.
Já a Lei da Transparência, iniciativa da Associação Paranaense dos Juízes Federais (Apajufe) com o apoio da Ordem dos Advogados do Brasil seção Paraná (OAB-PR), deve passar, ainda, pela aprovação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O texto original havia sido colocado em votação no último dia 10, mas recebeu oito emendas e retornou à CCJ. O relator na matéria na comissão, Luiz Claudio Romanelli (PMDB), irá apresentar um substitutivo-geral incluindo parte das emendas. O deputado garante que manteve a ''essência'' do texto, que disciplina a publicação dos atos oficiais dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do Ministério Público (MP-PR) e do Tribunal de Contas (TCE), além de empresas públicas, autarquias e fundações. (M.R.M.)

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