O lobby de categorias localizadas do funcionalismo público de Londrina não vingou: das 24 emendas aprovadas anteontem pelos vereadores ao projeto de lei que altera o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS), apenas duas receberam sanção do Executivo municipal. Nenhuma delas nem de longe lembra quaisquer dos percentuais de 40% até 90%, sobre os respectivos salários, propostos por alguns parlamentares a segmentos como assistentes sociais, psicólogos, engenheiros, arquitetos e jornalistas na forma de ''adicional por responsabilidade técnica''. De acordo com a Secretaria Municipal de Fazenda, o critério considerado foi que as duas emendas sancionadas não gerarão impacto financeiro.
Uma das propostas sancionadas é a emenda número 14, proposta pelo líder do Executivo na Casa, vereador Gláudio Lima (PT), única a passar por unanimidade - as demais tiveram os votos contrários de Tercílio Turini (PPS), Roberto Fu (PDT) e Antenor Ribeiro (PP), e a abstenção de Sandra Graça (PP). A emenda altera artigo da lei 9.864, de 2005, e - na avaliação da própria Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) - corrige distorções na tramitação de processos disciplinares na Corregedoria do Município.
A outra emenda sancionada, a número 3, proposta pela vereadora Vera Rubbo (PSB), previa a extinção do cargo de gestor social, na função de educador social, para aproveitamento em outros postos - trecho da emenda que acabou vetado. Outro aspecto abordado era a mudança de requisitos para o cargo de gestor, dentro do serviço de Programação Cultural.
Apesar da aprovação em plenário - que contou com a presença dos servidores interessados -, a Procuradoria Jurídica alertara para a ilegalidade das emendas que impactavam financeiramente a máquina: além de afrontarem a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), elas ainda infringiam a lei eleitoral (9.504/97), que impede medidas do gênero no período inferior a 180 dias do pleito.
Para o secretário Municipal de Fazenda, Wilson Sella, ''não faltou cuidado'' aos vereadores na aprovação das emendas. ''Eles apenas cederam à pressão momentânea que era prerrogativa dos servidores.'' Foi uma forma de fazer média eleitoral? ''Ah, quiseram.''
Na avaliação do presidente interino do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sindserv), Marcos Ratto, a administração ''agiu com respeito ao dinheiro público''. ''Esperamos que daqui para frente ela possa sentar e discutir com todos os servidores uma revisão geral do PCCS, com isonomia. Já aos servidores que foram à Câmara, o pedido é de atenção para não serem manipulados - afinal, a maioria ali tinha curso superior e sabia bem que o aumento era ilegal'', disse.

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