O projeto da Prefeitura de Londrina que altera a planta de valores do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) já a partir de 2010 a cerca de 80% dos quase 200 mil imóveis registrados da cidade será votado na terça-feira que vem, na Câmara de Vereadores, já com o substitutivo que elimina, da proposta original, pontos que geraram atrito com o Legislativo. As alterações foram protocoladas ontem na Casa pela Secretaria Municipal de Fazenda, que retirou da matéria, por exemplo, a isenção do imposto a imóveis edificados pertencentes a sindicatos de trabalhadores, em espaços de recreação ou lazer, medida que era estendida ainda a residências pastorais contíguas a templos religiosos, além de terrenos de estacionamentos de propriedade de igrejas.

O projeto, retirado de pauta no início da semana, recebera parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Legislativo, que seguiu o parecer emitido pela Procuradoria Jurídica. Além da renúncia fiscal referente aos sindicatos, considerada ofensiva ao princípio da isonomia tributária, o documento assinado pelo procurador Paulo Anchieta ainda mencionava ilegalidade na proposta do Executivo de notificar o contribuinte inadimplente não só por correspondência, mas também por meio da afixação em quadro de editais ou em publicação pela imprensa. No parecer aceito pela CCJ, isso só poderia ser feito se desconhecido o domicílio do destinatário.

Outro aspecto ao qual o Jurídico observou ressalvas também acabou suprimido, por meio do substitutivo proposto ontem: o que previa a transferência de imóveis, no setor de Registro de Imóveis, apenas após o pagamento de Imposto sobre Transferência de Bens Imóveis (ITBI) - o que fora avaliado no parecer como inconstitucional. Já às correções na planta de valores atual, a qual foi aprovada há oito anos, na lei municipal 8.672, de dezembro de 2001, não houve óbices. A justifificativa do Executivo, para a correção, é que, tendo havido valorização imobiliária de imóveis em patamar superior à correção monetária nesses oito anos, ''o contribuinte pagará pelo que é justo e o que é legal, ou seja, pelo valor venal do imóvel''. O projeto ainda propõe desconto de 50% aos imóveis com metragem superior a 10.000m2 - colocação para a qual não houve divergências, na Câmara.

O líder do Executivo na Casa, Sebastião Raimundo da Silva, afirmou que as alterações que beneficiam igrejas e sindicatos foram retiradas da proposta que será votada em segundo turno, semana que vem, mas devem retornar em novo projeto de lei. ''Porque se trata de alteração no Código Tributário Municipal (Lei Municipal 7.303/1997) e a CCJ entendeu que não poderia votar tudo junto'', definiu. Quanto à alteração na cobrança do ITBI, Silva afirmou que ela não retonrna - assim como as notificações a contribuiintes devedores via edital ou imprensa. ''Tem muita gente que nem vai ler o edital, né?''

Indagado se as alterações realizadas admitem falhas do Executivo ou cedem a pressões do Legislativo, o líder do prefeito resumiu: ''A Câmara entende que alguns pontos deveriam vir em projetos específicos'', alegou. No parecer da Procuradoria, contudo, foi explicitada a suposta ilegalidade de algumas das medidas pretendidas, as quais o líder afirma que devem vir em nova matéria.

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