O Executivo - autor de 130 leis em 2012 - também se dedicou a nomear próprios municipais em 2012: 17 leis de sua autoria tiveram esta finalidade, incluindo a que deu o nome de Leonel Brizola ao Restaurante Popular. A maioria das leis do Executivo, porém, são para abertura de crédito adicional - uma espécie de remanejamento orçamentário: foram 57 leis, o que corresponde a 43%. As leis que criam programas ou ações de governo, como na política salarial ou de recursos humanos, ou alteram leis anteriores somaram 49 normas. Com outras sete leis o Executivo doou ou cedeu o uso de áreas públicas.
Entre as normas mais significativas aprovadas em 2012 de autoria do Executivo estão as leis de Parcelamento do Solo e do Perímetro Urbano, integrantes do Plano Diretor; a Política Municipal de Transparência; adesão do município ao Arco Norte; pagamento de tributos municipais com cartão de débito; cessão de ações da Sercomtel para os proprietários de linhas telefônicas; a Lei Orçamentária Anual; e o Programa de Recuperação Fiscal (Profis), responsável pela arrecadação de mais de R$ 100 milhões em impostos em 2012. (L.C.)

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