Curitiba - O Governo do Estado enviou à Assembléia Legislativa, na última quarta-feira, uma mensagem que corrige trechos da Lei Estadual de Licitações, em vigor desde o dia 23 de março. O secretário-chefe da Casa Civil, Rafael Iatauro, através de sua assessoria de imprensa, disse que ''não houve mudança substancial'', ''apenas algumas correções referentes à constitucionalidade''. O texto da lei faz referências erradas a números de artigos, por exemplo. A assessoria de imprensa da Casa Civil não soube informar se o poder público já havia se utilizado da lei para compras e contratações. O assunto deverá ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Legislativo.
A principal proposta da Lei Estadual de Licitações é estabelecer regras próprias para o Paraná, já que o tema era tratado, até então, em âmbito nacional. Outra novidade da Lei Estadual de Licitações é a inversão de fases durante o processo licitatório. O primeiro critério levado em conta na análise das empresas concorrentes é, agora, a oferta do menor preço de produto ou serviço.
A Lei Estadual de Licitações vai valer para os três poderes - Executivo, Legislativo e Judiciário - e foi elaborada pela Procuradoria Geral do Estado, em conjunto com outras áreas, e com base no modelo adotado pela administração do Estado da Bahia. Um dos setores do Executivo que contribuiu para a elaboração da nova proposta foi o Departamento de Administração de Materiais (Deam), da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência. O Deam responde pela maior parte das licitações do Executivo.

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