Brasília - O juiz federal Sérgio Moro, que conduz a Operação Lava Jato no Paraná, disse ontem que, para declarar um efetivo combate à impunidade, é preciso aceitar reformar instituições. "Não adianta sermos em princípio contra a impunidade sem que reformemos nossas instituições para sermos de fato contra a impunidade. É preciso mudar o sistema para que seja mais efetivo", disse Moro, após participar de audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no Senado sobre mudanças no Código de Processo Penal.
Moro defendeu proposta encampada pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) para que a pena de crimes graves passe a ser cumprida pelo condenado após sentença de segundo grau, sem que seja necessário esperar o esgotamento de todos os recursos na Justiça.
Indagado se não temia uma rejeição à proposta defendida por ele, já que vários senadores são investigados na Operação Lava Jato, Moro disse esperar uma adesão qualificada ao projeto. "Acreditamos que os senadores sempre vão pensar no melhor", disse Moro.
Moro disse que a aprovação do projeto que permitiria a prisão antes do final do processo pode melhorar "a qualidade das prisões", não necessariamente haveria a elevação do número de prisões no País, como avaliaram os contrários ao projeto durante a audiência pública. "Muita gente que eventualmente cometeu crimes graves e hoje fica impune acabaria tendo a punição", disse.

RECURSOS SEM FIM


A proposta, segundo o juiz, é permitir como regra a prisão para crimes graves a partir do julgamento que gera condenação em segunda instância - por um Tribunal de Justiça estadual, por exemplo. Atualmente, a pena só começa a ser cumprida pelo condenado após a análise de todos os recursos propostos, podendo chegar aos Tribunais Superiores. A proposta foi elaborada no âmbito da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), com apoio da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). Moro disse acreditar que o Senado será "sensível à necessidade de alteração do sistema".
Questionado sobre se o sistema de recursos existente favorece a impunidade, Moro criticou o procedimento atual: "Certamente. Um sistema de recursos sem fim. E temos vários casos, até criminais de homicidas confessos, que levam dez anos, 15 anos, que nem chegam ao fim. Sem falar em crimes graves de malversação de recursos públicos que demoram muito. Então esse quadro tem de ser alterado".
"Nenhum sistema de justiça pode funcionar com recursos infinitos. Tem que se dar um momento que chega. A certeza da punição e não a gravidade da punição é que acaba inibindo a prática de crimes", afirmou Moro, ao deixar plenário da CCJ. Ele disse ter "feito sua parte" ao defender a proposta na Casa. "Agora cabe aos senadores formarem suas convicções", apontou.
Ele destacou que a medida teria efeito imediato se for aprovada pelo Senado. O Projeto de Lei 402/2015 viabiliza a prisão de autores de crimes graves - como peculato, corrupção e lavagem de dinheiro - após a condenação em segunda instância. Atualmente, só após o chamado trânsito em julgado - ou seja, sentença definitiva - do processo o condenado pode ser preso.
"Estamos falando do projeto, que tem uma repercussão para uma generalidade de casos. E casos que iam demorar anos nos Tribunais Superiores somente para confirmar um julgamento anterior vão ser resolvidos mais rapidamente", afirmou o juiz.
Inicialmente, Moro chegou a defender a execução da pena logo após a condenação em primeira instância. No início do ano, no entanto, admitiu em evento da Ajufe que poderiam encampar a proposta que prevê prisão após análise por tribunal de segunda instância - defendida atualmente pela Associação - caso a proposta inicial fosse considerada "muito abrupta" para o sistema de justiça do País.

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