Exame de Ordem
Uma das coisas que aprendi nos estudos de Direito Penal foi que nele não se aplica, de forma alguma, como norma interpretativa, a analogia, admitida em outros campos do Direito. Impõe-se um fundamento pétreo, o princípio da anterioridade legal, que sentencia "Não há crime sem lei anterior que o defina e nem pena sem prévia cominação legal". Embora a similitude de trato que se pretende dar à grave lesão da homofobia como se trata o racismo, a orientação agride materialmente aquele princípio básico.
No Tribunal de Nuremberg a questão foi invocada em relação ao genocídio, como se a história não registrasse massacres étnicos como parte da aventura humana. Era, porém, julgamento de derrotados numa guerra.
Questões como essas são arguidas no exame de Ordem e de vez quando se dão no STF ou STJ, quando luminares da Casa se deparam com a falta de leis e, o mais das vezes, tentam supri-las como "regra três" do Congresso. Como se percebe, o exame de Ordem também chega nas instâncias máximas do Poder Judiciário.
E agora?
O ativismo e a atmosfera de euforia, apropriadas a novos governos, são um contraponto forte à realidade vivida: fala-se em economia de tostões e percebe-se que o Paraná continua em queda, tanto na receita como na despesa, tema da fala do secretário da Fazenda, Renê Garcia Júnior, em audiência pública no legislativo nessa quarta-feira (27). A receita corrente de 2018 foi de R$ 45,9 bi contra R$ 44,8 bi em 2017, aumento nominal de 2,46% e redução real de 1,14%
Apesar de essa situação nada ter de nova mostra o quanto era concretamente mentiroso o discurso de Beto Richa, apontando-nos como exemplo de correção fiscal. Sua sucessora, Cida Borghetti, entregou o bastão a Ratinho Junior e dizia ter deixado em caixa R$ 5,1 bi, todavia a maior parte desses recursos era comprometida com despesas vinculadas (R$ 2,5 bi) ou com restos a pagar (R$ 2,4 bi). Como persiste o problema no sistema fazendário, falta de conexão , vamos certamente assistir a um bate papo entre as partes.
Desigual
O tratamento entre uma região metropolitana verdadeira e as demais criadas por lei, mas sem rigor conceitual, dá margens notórias a desigualdades. O Paraná, segundo rigor metropolitano, tinha duas: a de Curitiba e a Metrópole Linear do Norte, que juntava Londrina e Maringá. Ponta Grossa também virou região metropolitana com o chio cívico de Castro, que lembrava também ter sido capital provisória.
Pois agora Londrina, que já tem a bronca do Iapar não resolvida, se sentiu discriminada com o ato de Ratinho Junior cedendo R$ 150 milhões para o subsídio ao sistema de transporte da capital, quando isso não ocorreria no interior. Argumenta-se que os sistemas do interior estão longe do nível de integração da capital: nos de menor porte pode-se andar de graça como em Agudos do Sul e outra no vale do Ivaí.
Politicamente é prato cheio que revolve queixas antigas de discriminações como aquela de passado que dividia o Paraná em Estado do Paranapanema, abrangendo a área do café, e o resto o Paranapamonha. Valia como discurso e tanto que os governos desde Maneco Facão. com a Estrada do Cerne, até encontrar seu auge com Ney Braga e sucessores, acabou se integrando. O chio é válido e rico na medida em que ressalta aspirações locais, mas passa a ser um problema a mais no horizonte do governo e tisna um pouco o clima de euforia.
Violência
Os registros sobre a violência contra a mulher chocam: 17 mil deles no Paraná em 2018. Números do Fórum Brasileiro de Segurança Pública espantam, pois 76% das agressões são cometidas por conhecidos, três em cada quatro casos no ambiente doméstico; 52% delas se calou e apenas 10% foram à polícia. Por sinal que há pouquíssimas delegacias no país. Nessa pandemia a região sul, o sul maravilha, lidera as estatísticas.
Devagar
Aquisição de máquinas pela indústria cresceu 5,2% em janeiro, porém não há sinais de melhora no mercado de trabalho, posto que o ocorrido na área da construção civil tenha um traço animador. A existência, dias atrás, de 3 mil empregos nas várias agências do trabalhador no Paraná vale comemoração. Fé, porém, é o que não falta: a cada dia, nos dois últimos anos, uma igreja foi aberta no Paraná.
Cabral, o máximo
Sergio Cabral, ao declarar que o dinheiro movimentado pelos doleiros Renato e Marcelo Chebar era seu, deu importante contribuição às investigações do juiz Marcelo Bretas em cima de um dos temas que tanto o início da Lava Jato como a questão do Banestado com as CC5 subestimaram. Doleiros, apesar do Youssef e sua participação notória, não eram visados com a relevância devida.
Folclore
Expectativa de passagem em Curitiba acima de R$ 5 levou boa parte do público ao conformismo com os R$ 4,50. Assim mesmo houve protesto. A contestação do pleito do Gaeco contra a licitação histórica não andou na justiça, urge apurá-la. Precisamos saber com o que estamos lidando.

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