Curitiba - O ex-secretário de Estado da Comunicação Social e atual secretário da Comunicação de Curitiba, Deonilson Roldo, disse que os R$ 4 milhões que o Ministério Público junto ao TCE acredita terem sido gastos sem autorização se referiam a publicidade legal: os editais da administração pública. Nesse caso, argumenta Roldo, não existe a obrigação de o material passar por uma agência e a contratação é feita de forma direta, ou seja, sem o documento prévio que antecede as demais despesas em propaganda. Com isso não há a intermediação da agência, e o custo pode ficar menor.
As seis agências que cuidavam da imagem do governo Jaime Lerner tiveram seus contratos com o poder público cancelados por Requião, em janeiro. Através do Decreto 164 de 2003, o governador anulou os contratos com as agências Master Comunicação e Marketing, Heads, OpusMúltipla, Loducca Publicidade, Get! e Propeg.
O texto do decreto afirma que a decisão foi tomada com base na violação de artigos da Lei Federal 8.666 de 1993, a Lei de Licitações, e com apoio na Lei Fiscal. No decreto, o governo Requião aponta um aumento na previsão total de gastos com propaganda de R$ 27,2 milhões para R$ 157,8 milhões, de 2000 para 2002.
O governo do Estado abriu novo processo licitatório para contratar dez agências, com orçamento previsto em R$ 43,5 milhões para a área, durante este ano.(M.D.)

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