O vereador Tercílio Turini (PP), que presidiu a Câmara entre 2001 e 2002, disse que a decisão do juiz da 10 Vara Cível, Álvaro Rodrigues Júnior, ''pegou todo mundo de surpresa''.
Segundo Turini, a decisão em manter o valor dos subsídios fixado pela 12 Legislatura, foi tomada com base em um parecer da então procuradora jurídica da Casa, Mara Alice Gonçalves.
Turini também estranhou o fato da ação já ter sido julgada extinta pela Justiça de Londrina. ''Essa ação foi proposta em 2001. Foi julgada extinta na mesma vara pelo doutor Mario Azzolini, no dia 14 de agosto de 2002. Então o advogado da Regina recorreu ao Tribunal de Justiça (TJ) que mandou devolver o processo em função de que não havia sido citado o Executivo. O TJ argumentava que a Câmara não tinha recursos próprios e agora a decisão é outra'', disse.
Conforme o procurador jurídico da Câmara, José Amaro, a auto-aplicação da emenda 25 é ''discutível''. ''Há uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que diz que aquela emenda não era auto-aplicável, dependia de uma lei para ter aplicação porque dependia de haver fixação do teto dos subsídios que só ocorreu em 2004, atingindo os três poderes. Entendo que a Câmara andou dentro da legalidade'', afirmou. A Casa deverá recorrer da decisão assim que notificada. (C.O.)

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