O Tribunal de Contas do Estado está renovando o alerta para que os ex-administradores dos 371 municípios instalados até 96 apresentem a prestação de contas de convênios, auxílios e subvenções recebidas até 31 deste mês. As prestações não se restringem ao exercício de 96, mas a todo o período de mandato.
A não apresentação da prestação de contas implica na abertura de processo de tomada de contas e caberá ao novo prefeito encaminhar a notificação ao antecessor. Na continuidade, ex-prefeito que não estiver em dia com as contas do município pode ser denunciado à Justiça para responder a processo criminal.

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