O ex-prefeito de Apucarana (Norte) Valter Pegorer foi condenado em sentença proferida anteontem a ressarcir o erário em R$ 147 mil (valor não corrigido) por contratação irregular de um escritório de advocacia durante o mandato exercido entre 2001 e 2004. A decisão é do juiz substituto da 1ª Vara da Fazenda Pública de Apucarana, Rogério Tragibo de Campos, em ação popular ajuizada em 2006 por José Domingos Scarpelini, também ex-prefeito de Apucarana e adversário político de Pegorer.
O juiz considerou que a contratação do escritório de Francisco Gonçalves Andreolli (já falecido), sem licitação, para fazer a defesa do município em ação revisional de contrato contra a União e bancos privados foi irregular. Na justificativa para a contratação direta de Andreolli, a administração de Pegorer alegou que se tratava de "serviço técnico de natureza singular". Para o magistrado, outro escritório de advocacia ou mesmo o quadro próprio de procuradores e assessores jurídicos da prefeitura poderiam ter executado o trabalho.
O juiz também destaca na sentença o fato de que o Tribunal de Contas (TC) do Paraná que Andreolli já prestava serviços de advocacia a Pegorer antes da sua contratação pelo município. "Tal fato leva à conclusão de que a contratação do requerido Francisco foi, em verdade, para retribuir a sua relação com o requerido Valter (…) a contratação não veio para garantir o interesse público, ao contrário, afastou por completo o interesse público", assinalou Campos.
O juiz ainda acrescentou que "Valter e Francisco firmaram o contrato de má-fé, cientes da sua invalidade e que não poderiam fazê-lo, logo, devem ser responsabilizados pelos prejuízos causados ao erário". A condenação atinge tanto o ex-prefeito quanto o espólio do advogado, "nos limites do patrimônio deixado".
Ontem, o advogado de Pegorer e o próprio ex-prefeito não foram localizados. Cabe recurso ao Tribunal de Justiça do Paraná.

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