Maringá A Promotoria de Defesa do Patrimônio Público protocolou uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-comandante do 4º Batalhão da PM de Maringá, Erbt Afonso Pinto. Ele é acusado de subfaturar uma guia de recolhimento destinada à cobrança de taxa de segurança militar na realização da Expoingá, feira agropecuária de Maringá realizada em maio de 2002.
Segundo as investigações do Ministério Público, a guia deveria ser emitida no valor de R$ 30 mil de acordo com o efetivo empregado na segurança da feira, mas foi recolhida por apenas R$ 970. O caso chegou até o MP, por meio de cópias da guia deixadas em um envelope no prédio da promotoria.
Indícios de irregularidades contra o comandante já haviam sido denunciados em setembro de 2002 quando um sargento do 4º BPM procurou o MP para relatar que o ex-secretário de Fazenda de Maringá, Luiz Antonio Paolicchi, estava custeando reformas no batalhão e ingerindo na corporação. A denúncia culminou na transferência do ex-secretário preso, desde dezembro de 2000, em um quarto do batalhão para uma cela da Polícia Federal.
Segundo o MP, ao oficiar a PM de Maringá sobre as investigações, o comando tratou de emitir uma outra guia para o recolhimento da taxa, mas a atitude não evitou o processo. Ao subfaturar a guia de recolhimento o ex-comandante violou uma lei estadual que obriga a cobrança da taxa para reversão ao Fundo de Reequipamento da Polícia Militar. Erbt também feriu a lei de improbidade administrativa e a Constituição Federal por violar princípios da legalidade, honestidade e lealdade à corporação da qual era responsável.
A promotoria também encaminhou um ofício para as comarcas do Paraná pedindo a investigação na cobrança da taxa de efetivo militar em eventos particulares. O cumprimento da lei evitaria que os conselhos municipais de segurança ''corressem o chapéu'' na comunidade em busca de melhores recursos para as corporações da PM no Estado.
Cópias do procedimento do MP foram encaminhadas ainda para a Auditoria da Justiça Militar em Curitiba para análise de um processo criminal por falsidade ideológica contra o ex-comandante. O MP também mantém um procedimento investigatório para verificar a cobrança da taxa nas últimas quatro feiras. A Folha procurou o ex-comandante, agora lotado no Comando Geral da PM em Curitiba, mas ele não quis falar com a reportagem.

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