Por nove votos a um, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram no mês passado pela constitucionalidade da resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que proíbe o nepotismo no Judiciário. O único voto contrário foi do ministro Marco Aurélio de Mello, que questionou a competência normativa do CNJ para para editar essa resolução. A decisão foi tomada na votação da ação declaratória de constitucionalidade movida pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Na prática, a decisão derrubou todas as liminares que garantiam a permanência em cargos do Judiciário de parentes de magistrados e servidores não-concursados em tribunais. Votaram a favor da resolução os ministros Eros Grau, Cezar Peluso, Joaquim Barbosa, Ellen Gracie, Celso de Mello, Gilmar Mendes, Sepúlveda Pertence e Nelson Jobim – esse último é presidente do STF e do CNJ. O próximo passo, para acabar de vez com o nepotismo no Brasil, está nas mãos de deputados e senadores. O Congresso Nacional deve votar um projeto que impede a contratação de parentes no Executivo e Legislativo. O presidente da Câmara dos Deputados, Aldo Rebelo
(PCdoB-SP), afirmou que o projeto deverá ser colocado em votação ainda no mês de
março.

É a Corte Constitucional brasileira, a mais alta instância do Poder Judiciário do Brasil. Sua função institucional é de servir como guardião da Constituição do Brasil, apreciando casos que envolvam lesão ou ameaça ao país.

Do latim, nepos, neto ou descendente, é o termo utilizado para designar o favorecimento de parentes em detrimento de pessoas mais qualificadas, especialmente no que diz respeito à nomeação ou elevação de cargos. Originalmente a palavra aplicava-se exclusivamente ao âmbito das relações do papa com seus parentes, mas atualmente tornou-se quase sinônimo de concessão de privilégios ou cargos a parentes
no funcionalismo público.

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