O promotor Cláudio Esteves, da Promotoria de Investigações Criminais (PIC), rebateu ontem as alegações do advogado João Graça, que defende o prefeito de Londrina, Antonio Belinati (PFL). O Ministério Público ingressou com uma medida cautelar na 6ª Vara Cível pedindo o afastamento do prefeito do cargo. A ação é baseada na Lei 8.429, de junho de 1992, que trata de improbidade administrativa.
João Graça alegou que a lei não se aplica a detentores de mandato eletivo. Neste caso, Belinati só poderia ser afastado do cargo depois que o processo fosse julgado em última instância. O advogado citou o artigo 20 da lei, que diz que ‘‘a perda da função pública e suspensão dos direitos políticos só se efetivará com o trânsito em julgado.’’
Cláudio Esteves argumentou, no entanto, que por enquanto a ação do MP não pede a perda da função pública, e sim o afastamento. Esse pedido é baseado no próprio artigo 20 da lei 8.429. Ele destaca que este entendimento do MP tem sido confirmado pelo Tribunal de Justiça não só do Paraná como também de outros estados – como São Paulo, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Portanto, há jurisprudência no caso.
‘‘A lei é clara. No Rio Grande do Sul, por exemplo, há nove prefeitos afastados do cargo com argumentação semelhante à nossa e sem o trânsito em julgado’’, disse Esteves. No Paraná, prefeitos de Pérola, Carlópolis, Terra Roxa, Altônia, Atalaia e Jataizinho também foram afastados. ‘‘Mas a gente sugere que essa discussão seja travada dentro do processo, e não na imprensa’’, acrescentou.
A medida cautelar ingressada pelos promotores Esteves e Solange Vicentin pede o afastamento do prefeito e a indisponibilidade de bens e a quebra de sigilo total de toda a família Belinati, incluindo a vice-governadora Emília Belinati (PTB). O MP defende que a permanência de Belinati no cargo poderá trazer prejuízos ao processo e provável prejuízo ao erário público.
A ação – que também relaciona outras 54 pessoas físicas e jurídicas – é baseada em 30 licitações fraudulentas realizadas na Companhia Municipal de Urbanização (Comurb), que totalizaram R$ 3,3 milhões. A petição tem 300 páginas e 10 mil documentos anexos. Além dessa ação, o MP investiga supostas irregularidades em outras 170 licitações na Comurb e na Autarquia Municipal do Ambiente, que envolvem recursos de pelo menos R$ 16 milhões. Por isso, novas medidas deverão ser propostas nas próximas semanas.

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