O juiz substituto da 10ª Vara da Justiça Federal de Brasília, Ronaldo Desterro, aceitou ontem a denúncia criminal por sonegação tributária contra o ex-senador Luiz Estevão (PMDB-DF). A ação que foi proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) na semana passada. O juiz, no entanto, só dará andamento ao processo criminal e também à análise do pedido de prisão de Estevão depois que receber dados da Receita Federal sobre a inscrição do Grupo OK no Programa de Recuperação Fiscal (Refis).
Para aceitar a denúncia do MPF, o juiz concluiu que, na denúncia, ‘‘estão presentes os indícios de conduta configuradora de delito contra a ordem tributária.’’ Na denúncia, Estevão é acusado de sonegar somente em 1994 R$ 18,4 milhões em impostos, além de apresentar documentação falsa para justificar a origem do dinheiro que recebeu no período.
‘‘Temos esperança que o pedido de prisão também será aceito pela Justiça’’, disse o procurador Luiz Francisco Fernandes de Souza, um dos que assinaram a ação. Souza disse ter confiança que a Receita Federal responda o mais rápido possível os questionamentos da Justiça Federal sobre a inscrição do Grupo OK no Refis.
O Refis é um programa que garante imputabilidade penal ao empresário que revela ter sonegado e que se dispõe a pagar os débitos. Mesmo que Estevão não venha a ser preso, os procuradores dizem que tiveram uma grande vitória por Estevão admitir sonegação sobre recursos que recebeu da Incal, do empresário Fábio Monteiro de Carvalho, dinheiro que saiu das obras superfaturadas do TRT de São Paulo.
Somente em impostos que deixou de apresentar em 1994, Estevão terá de pagar R$ 18,4 milhões à Receita. Este valor – referência desta primeira ação por sonegação interposta pelo Ministério Público – foi obtido a partir de auditoria da Receita sobre as contas do Grupo OK. O MPF concluiu que Estevão inventou negócios e contratos para justificar o dinheiro que recebeu da Incal. O empresário não recolheu impostos sobre estas supostas transações.
Os procuradores da República aguardam novas auditorias da Receita Federal para interpor outras ações por sonegação. O próximo levantamento é de impostos não recolhidos em 1995. Serão realizadas ainda auditorias na documentação referente a 1996, 1997 e 1999. Para cada uma destas ações, Estevão terá de recorrer ao Refis.

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