O Congresso aprovou ontem a abertura de crédito ao orçamento de R$ 104,24 bilhões para o ajuste fiscal dos Estados, saneamento dos bancos estaduais e ressarcimento aos governos estaduais pela isenção do ICMS na exportação de produtos semimanufaturados. O ajuste fiscal dos Estados será feito principalmente com a emissão de títulos, pelo Tesouro Nacional, para trocar os papéis de dívidas mobiliárias estaduais e tapar os rombos dos bancos. Além do crédito ao orçamento, o governo tem de obter autorização do Senado para os acordos que tem feito com os Estados para a rolagem de suas dívidas por 30 anos.
O acordo mais adiantado é o do Estado de São Paulo, já aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. O plenário do Senado, no entanto, não quis votar o acordo em regime de urgência.
O STF (Supremo Tribunal) adiou, após três votos, a decisão sobre a aplicação de descontos de aumentos salariais concedidos após 1993, no pagamento do reajuste de 28,86% reivindicado pelo funcionalismo civil do Executivo. Dois ministros - Marco Aurélio de Mello e Maurício Corrêa - votaram pela execução de descontos somente no momento da execução da sentença. O terceiro voto foi do ministro Nelson Jobim, a favor do governo, por um posicionamento do STF reconhecendo a possibilidade de compensações. O adiamento da decisão foi provocado por um pedido de vista do ministro Ilmar Galvão, no momento em que o plenário discutia se o governo poderá ou não promover descontos sobre aumentos que não tiveram caráter de reajustamento salarial.
Em 1993, os militares tiveram reajuste salarial naquele percentual. O índice foi incorporado aos salários dos servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário da União. No último dia 19 de fevereiro, o STF reconheceu, por 6 votos a 4, o direito de 11 servidores civis do Executivo ao reajuste de 28,86%. O governo entrou com recursos para tentar assegurar os descontos sobre esse índice.

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