Brasília – As pressões dos governadores sobre o governo federal para obter novos recursos e aliviar o caixa só vão prosperar se não atropelarem os contratos de refinanciamento das dívidas estaduais pela União, nem a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Quem garante é o novo secretário do Tesouro Nacional, Joaquim Levy.
  Os contratos firmados entre Estados e União, segundo Levy, não serão revistos para proporcionar folga financeira aos governadores. ‘‘Não existe para quem passar a conta; o Brasil é um só’’, diz o secretário. Ele explicou que, se é de interesse do País diminuir sua vulnerabilidade financeira, é necessário persistir na disciplina fiscal, e isso se aplica a todas as esferas de governo. ‘‘Vocês acham que o governo federal não se sente apertado? Que não fez o ajuste fiscal? Também sentimos restrições orçamentárias e financeiras, assim como a maioria das famílias brasileiras’’, comenta.
  Nesta semana, o ministro da Fazenda, Antônio Palocci Filho, recebeu os governadores do Rio de Janeiro, Mato Grosso do Sul e Espírito Santo, todos em busca de dinheiro federal. ‘‘Quanto a esse assunto, temos duas certezas’’, diz Levy. ‘‘O ministro tem extrema boa vontade e vamos examinar a viabilidade jurídica de todas as propostas apresentadas.’’
  Tanto os contratos quanto a LRF fazem parte de um ‘‘arcabouço legal’’ que não deve ser tocado, na avaliação do secretário. Ele acha que, graças ao estabelecimento e consolidação de regras claras nesse assunto, os diálogos com os governadores têm transcorrido em um clima de ‘‘serenidade’’.
  Também por conta da estabilidade de regras, os Estados estão em dia com o Tesouro. A única exceção é o Rio de Janeiro que, segundo informações da área técnica do governo, sofrerá um novo bloqueio de repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e fundo de Imposto de Produtos Industrializados (IPI) dos Estados exportadores nesta segunda-feira. Há pagamentos pendentes de R$ 35 milhões.
  A maior parte dos governadores, mesmo os que têm suas contas ajustadas, acha que os contratos têm de ser levados a discussão em algum momento. Não agora, pois o Brasil ainda tenta consolidar a confiança dos agentes de mercado em sua determinação em manter políticas fiscal saudáveis, mas num futuro próximo. Esse ponto foi defendido, nesta semana, pelo governador do Mato Grosso do Sul, José Orcírio dos Santos, o Zeca do PT. O mesmo foi dito pelo governador do Espírito Santo, Paulo Hartung, do PPS, que integra a base parlamentar do governo.
  Quando confrontado com essa discussão, o ministro Antônio Palocci sai pela tangente e mostra que há outras maneiras de melhorar as contas estaduais, sem mexer nos contratos. A reforma tributária é uma delas. Nesse campo, ele considera prioritária a reforma do principal tributo estadual, o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que hoje é regido por 27 leis e possui 44 alíquotas diferentes. A uniformização das regras em todo o País, acredita o ministro, traria ganho de arrecadação aos Estados.

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