O presidente do Senado, Antônio Carlos Magalhães (PFL-BA), voltou a defender ontem o cumprimento dos contratos de renegociação das dívidas dos Estados, firmados com o governo federal. ‘‘Há um contrato que está vigorando e ele deve ser cumprido’’, insistiu o senador, referindo-se à disposição do governador mineiro Itamar Franco de suspender o pagamento enquanto renegocia a dívida. Ontem, mais um integrante da equipe de Fernando Henrique Cardoso confirmou que os Estados que insistirem na moratória vão perder o repasse do Fundo de Participação dos Estados (FPE) a que têm direito.
‘‘O governo não deixará de fazer cumprir os termos do contrato’’, afirmou esse integrante do primeiro escalão, acrescentando que o ajuste fiscal não admite flexibilidade. Embora esteja afinado com o governo na manutenção dos contratos atuais, o senador Antônio Carlos reafirmou que o Senado não vai diferenciar Estados em caso de renegociação da dívida e tomará procedimentos iguais para todos. ‘‘Em tese, os contratos não devem ser revistos, mas na medida que a renegociação for revista, tem de ser para todo o País, não apenas para os maus pagadores’’, ressaltou.
Mas o movimento no Congresso em favor dos governadores tende a crescer dentro das bancadas estaduais. ‘‘Com certeza o governo terá de renegociar essas dívidas, porque os Estados estão quebrados, não têm dinheiro para pagar pessoa e arcar com seus compromissos; a renegociação passou a ser uma necessidade’’, defendeu o senador Gilvam Borges (PMDB-AP), cujo Estado não sofre pressão da dívida pública. ‘‘O governo terá de analisar cada caso, porque esta é uma questão muito delicada e claramente política’’, disse o deputado Delfim Netto (PPB-SP).
O parlamentar salientou que os governadores vivem hoje uma situação dramática, com pagamentos de total prioridade, mas assinaram um contrato com regras definidas. ‘‘Alterar isso é doloroso, como também é doloroso não pagar o funcionalismo, policiais, fechar escolas’’, comparou Delfim Netto. No mesmo dia da posse, os governadores já deram o tom de como será a pressão sobre o governo federal, se ele ceder para algum Estado.
‘‘Por enquanto, nós não vamos reivindicar a renegociação, mas é claro que somos favoráveis a qualquer nova discussão que nos beneficie e achamos muito bom o reexame do assunto’’, admitiu o governador Albano Franco (SE). ‘‘Não pretendemos pedir a renegociação da dívida, mas entendemos que seria muito importante para os Estados uma repactuação dessa dívida’’, comentou o governador do Paraná, Jaime Lerner.
Ontem de manhã, o governador Itamar Franco conversou pelo telefone com o ministro dos Transportes, Eliseu Padilha. Segundo o ministro peemedebista, Itamar foi mal interpretado em suas declarações, quando anunciou um conjunto de medidas fiscais. ‘‘Itamar disse que não vai conseguir pagar e que tentaria renegociar a dívida; ele nunca falou de moratória’’, insistiu Padilha. Ele ponderou que o ajuste fiscal não admite flexibilidade. ‘‘Se eu fosse o Itamar, começaria o governo de forma diferente’’, observou o ministro das Comunicações, Pimenta da Veiga (PSDB), adversário político do governador mineiro.

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