Os Estados e os municípios têm até 1º de junho do ano 2001 para ajustar seus gastos com pessoal a 60% da sua receita líquida. A maior parte da redução - 66% do excesso - deverá estar concluída até 1º de junho do próximo ano. Os outros 34% do excesso deverão ser cortados nos 12 meses seguintes. Quem continuar gastando com pessoal mais de 60% da receita líquida após 1º de junho de 2001 poderá deixar de receber verbas federais, no caso dos Estados, e estaduais, no caso dos municípios.
A suspensão dos repasses vai durar enquanto persistir o descumprimento da lei complementar 96, publicada ontem no ‘‘Diário Oficial’’ da União. A lei limita as despesas com pessoal dos Estados em 60% da receita líquida. Para a União, esse limite é de 50%.
Levantamento feito pelo Tesouro Nacional no começo deste ano mostra que, no final de 1998, 16 Estados e o Distrito Federal gastavam mais de 60% da receita líquida com pessoal. Quem gasta, por exemplo, 80% da receita com pessoal, vai ter de reduzir 66% do excesso de 20 pontos percentuais nos próximos 12 meses.
O secretário-executivo do Ministério do Orçamento e Gestão, Martus Tavares, disse que o governo está ‘‘dando condições’’ para os Estados reduzirem os gastos com pessoal. Nos próximos dias, disse ele, o Senado deverá aprovar o projeto de lei que permite a demissão por excesso de quadros.
Quem estiver gastando mais de 60% da receita com pessoal não pode conceder nenhum tipo de reajuste salarial nem fazer novas contratações. Também não pode criar novos cargos ou conceder para os seus servidores benefícios não previstos na Constituição. A lei complementar 96 alterou outra lei, que estava em vigor desde março de 1995, que fixava regras para os gastos do setor público com pessoal.
Conhecida como Lei Camata, a lei complementar 82 determinava que o limite de 60% deveria ter sido atingido em dezembro do ano passado. Por iniciativa do governo federal, o prazo foi ampliado por mais 24 meses. O argumento do governo é que a lei anterior fixava o limite, mas não estabelecia instrumentos para reduzir os gastos com pessoal.
O secretário Martus Tavares disse ainda que o governo não estuda medidas para compensar a contribuição previdenciária dos inativos que está sendo contestada na Justiça. Segundo ele, até agosto o STF deverá ter uma decisão final sobre o assunto. As liminares que suspendem a cobrança da contribuição são decisões temporárias e podem ser revistas.
Enquanto isso, governadores e prefeitos continuam insatisfeitos com as medidas de socorro financeiro adotadas até agora, e voltam a pressionar o governo federal e o Congresso em busca de novos benefícios e da defesa de interesses comuns nas reformas tributária e política e da Lei de Responsabilidade Fiscal. Eles também querem garantir que FEF vigore somente até dezembro deste ano e que as mudanças no sistema tributário em discussão na Câmara dos Deputados não implique em perdas de receitas para os tesouros estaduais e municipais.
Na próxima terça-feira, o grupo de governadores de oposição realizará em Brasília uma reunião com as lideranças do movimento municipalista nacional, principalmente prefeitos de capitais e grandes cidades.

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