Arquivo FolhaMedoBrito: ‘‘O que você faria com milhares de sujeitos desesperados e armados à sua porta?’’O programa de ajuste nas contas dos Estados, criado pelo governo federal, enfrenta o teste das ruas. Pressionados por manifestações públicas e por greves de policiais e de outros funcionários públicos, os governadores já procuram o Palácio do Planalto para pedir ajuda. E previnem o governo que será inviável cumprir todas as metas fixadas pelos técnicos da área econômica, como as limitações de gastos com servidores públicos.
A crise em Alagoas, que levou o governo a reiniciar negociações para liberação de empréstimos ao Estado, pode levar o atual governador, Manoel Gomes de Barros, a assumir compromissos de aperto nas contas que vinham sendo ignorados pelo antecessor, Divaldo Suruagy. Mas as concessões salariais nesse e em outros Estados ameaçam desmoralizar compromissos exigidos no programa de ajuste estadual, administrado pelo secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Pedro Parente.
O protocolo de acordo negociado por Parente com o governo de Minas Gerais prevê, por exemplo, a redução da dívida do Estado ao equivalente a um ano de arrecadação, até 2006. Depois do reajuste salarial concedido aos policiais militares de Minas, o secretário de Finanças do Estado, João Heraldo Lima, deu declarações considerando difícil confirmar metas de tão longo prazo. O aumento para os policiais fez caducar também o compromisso firmado pelo Estado, de não conceder reajustes salariais, em troca de empréstimos da Caixa Econômica Federal (CEF) para despesas com o funcionalismo - como o Programa de Demissões Voluntárias (PDV).
‘‘Como é que você vai ficar com quatro mil sujeitos armados e desesperados à sua porta?’, perguntava, na terça-feira, o governador do Rio Grande do Sul, Antônio Britto (PMDB), em defesa do governador de Minas, Eduardo Azeredo (PSDB), contra as críticas levantadas pela equipe econômica: ‘‘Não adianta ficar discutindo e brigando; não adianta olhar para o governador e dizer que ele não poderia ter feito isso ou aquilo’’. Britto estava no Palácio do Planalto, onde foi conversar com o presidente Fernando Henrique sobre os problemas do Estado. Semelhantes aos de Minas Gerais.
‘‘Estamos vivendo agora uma crise semelhante à que foi vivida pelas províncias na Argentina, porque a estabilização põe à mostra a grande bagunça nas contas estaduais’’, analisa o ex-ministro do Planejamento Paulo Haddad, que é consultado pelo Banco Mundial e pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento para avaliar o risco de empréstimos aos governos estaduais. Haddad, a pedido desses bancos, analisou recentemente as contas de seis Estados e reprovou dois deles, por incapacidade de assumir novas dívidas.
‘‘Até o fim deste ano e em 1998 vamos conviver com muita tensão política e greves’’, prevê o ex-ministro, para quem os compromissos necessários para ajustar as contas estaduais vão obrigar os governadores a reduzirem fortemente investimentos - e a buscar compensações por isso nos programas do orçamento federal. Sem dinheiro para cumprir os compromissos de pagamento da dívida, salários e outras despesas, os Estados vão sofrer uma deterioração em seus serviços públicos, prevê Haddad.
Os protocolos assinados pelo governo federal com os Estados prevêem o refinanciamento, a juros favorecidos, de 80% das dívidas estaduais, que seriam assumidas pelo Tesouro Nacional. Os governos terão de pagar os outros 20%, e podem usar para isso empresas a serem privatizadas. O refinanciamento das dívidas é fundamental para reequilibrar as finanças desses Estados, que hoje têm compromissos com juros equivalentes a até um quarto de suas arrecadações. Pelos termos dos protocolos, além de se comprometer com medidas de austeridade em suas contas, os Estados terão de destinar obrigatoriamente uma parte de suas receitas ao pagamento de juros - 13% da receita, no caso de São Paulo, 15% no caso dos outros Estados. O descumprimento no pagamento das dívidas autoriza o governo a apreender receitas dos Estados, como a arrecadação do ICMS ou o Fundo de Participação previsto na Constituição.
São esses compromissos que, caso sejam cumpridos, vão reduzir a margem de manobra dos governos estaduais. Só dois Estados assinaram acordos com o governo federal até agora, São Paulo e Mato Grosso. A dívida mato-grossense a ser refinanciada não chega a R$ 1 bilhão. O acordo com São Paulo - que foi aprovado esta semana na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado e ainda será votado no plenário do Senado - compromete mais da metade dos R$ 103 bilhões que o governo federal pretende refinanciar em dívidas estaduais.
Amarrados ao programa de ajuste acertado com o governo federal e comprometidos com as metas de desempenho fixadas pelos técnicos do Ministério da Fazenda, os governadores serão obrigados a recorrer ao Palácio do Planalto, toda vez em que tiverem necessidade de alterar as contas. Antes mesmo de assinarem os contratos com o governo, já começaram a romaria.

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