A saída para a difícil situação financeira dos estados não passa pelo aumento de impostos ou criação de taxas. Esta foi a conclusão dos técnicos em arrecadação de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Espírito Santo, que se reuniram ontem à tarde em Belo Horizonte para tratar do assunto. De acordo com eles, a solução é exigir uma compensação do governo federal pelas perdas provenientes da Lei Kandir e aperfeiçoar o combate à sonegação.
Pela Lei Kandir, em vigor desde setembro passado, ficam isentos de tributação os produtos de exportação, bem como os primários e semi-elaborados. Estados portuários. Minas também contabiliza enormes prejuízos. Segundo a assessoria da secretaria da Fazenda, o Estado já deixou de arrecadar R$ 440 milhões com a Lei Kandir.
Pelo mecanismo criado pela lei, o governo federal compensaria os estados por suas perdas. ‘‘O problema é que até agora só recebemos R$ 60 milhões da União’’, queixa-se um assessor do governo mineiro. ‘‘Com a diferença de R$ 380 milhões nós pagaríamos uma folha’’, lamenta. Pelos números da secretaria da Fazenda, Minas arrecada R$ 460 milhões por mês para uma folha que custa R$ 380 milhões.
Comprometimento A situação agravou-se agora, depois que o governador Eduardo Azeredo (PSDB) concedeu um reajuste de 48% para os policiais do Estado. Com isso, o comprometimento da folha em relação à receita já está batendo nos 86%, muito acima dos 60% previstos na Lei Camata. Por essa emenda à Constituição, todos os estados deverão se ajustar ao limite até o final de 98. ‘‘Do jeito que está não vamos conseguir’’, afirma o assessor mineiro.
Apesar de São Paulo já estar quase dentro do limite, com uma folha custando 62% da receita líquida, a situação em relação à Lei Kandir é ainda pior. ‘‘Já perdemos R$ 840 milhões e não recebemos nada’’, reclama o coordenador de Arrecadação Tributária, Clóvis Panzarini. ‘‘Como São Paulo ficou fora do limite estabelecido, não recebeu nada’’, explica. A reclamação de Panzarini já ganhou o eco do governador Mário Covas (PSDB), que continua esperando uma compensação do governo e não admite aumentar impostos como solução.
Foi esta posição que Panzarini levou para a reunião de Belo Horizonte. De início, o técnico paulista rejeitou qualquer idéia sobre aumento de tributos. Os outros assessores concordaram e passaram a buscar idéias alternativas. ‘‘Não dá para brincar com ICMS’’, diz o técnico do governo Covas. Ele lembra que, com a lei atual proibindo a alteração de alíquotas, muitos estados já burlam e concedem isenções para atrair indústrias. ‘‘Imagine se a lei permitir’’, observa Panzarini. ‘‘A guerra fiscal ficará pior do que nunca.’

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