O projeto de reforma tributária do governo federal só passará no Congresso se houver um mecanismo que permita aos estados manter suas políticas de oferta de incentivos a empresas, para atrair investimentos. ‘‘Do jeito que está, o projeto de reforma não será aprovado, porque as bancadas do Centro-Oeste, do Sul e do Nordeste não vão concordar’’, disse ontem o secretário da Fazenda do Ceará, Ednilton Gomes de Suárez, na saída de uma reunião no Ministério da Fazenda. Do mesmo encontro com o secretário executivo adjunto do Ministério da Fazenda, Cincinato Rodrigues, participaram representantes dos estados de São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Bahia e Rio Grande do Norte. Além da questão da ‘‘guerra fiscal’’, eles levantaram outro problema: definir regras de transição do sistema tributário, que pode se estender por um prazo de até 12 anos.
Com a mudança, a taxação, que era feita na origem de produção, passará a acontecer no destino de consumo, o que prejudica estados produtores, como São Paulo. Pela nova proposta, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado pelos estados na hora em que o produto deixa a fábrica, seria eliminado. O mesmo aconteceria com o Imposto sobre Serviço (ISS), e o Imposto sobre Produto Industrializado (IPI), arrecadados pelos municípios e pelo governo federal, respectivamente. Os três serão substituídos pelo Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que será cobrado pelos estados.
‘‘Queremos salvaguardas, com uma redação mais clara e inequívoca sobre ressarcimento de perdas’’, disse o coordenador de Tributação da Secretaria de São Paulo, Clóvis Panzarini. Segundo ele, uma mudança sem a adequação necessária causaria a perda de 18% na arrecadação de ICMS, que é de R$ 22 bilhões por ano. Panzarini disse que os governadores ‘‘ficaram escaldados’’ pela Lei Kandir (que desonerou o ICMS das exportações) e vão exigir garantias mais claras de que não haverá perdas de arrecadação. São Paulo, segundo ele, perdeu R$ 1,3 bilhão por ano com a Lei Kandir e recuperou, até agora, apenas R$ 105 milhões.
Para evitar que haja perdedores e ganhadores, a proposta de reforma tributária discutida hoje inclui a criação de um Fundo de Equalização, que funcionará como uma Câmara de Compensação e será administrado por uma agência reguladora, com participação dos estados, além do governo federal. ‘‘O problema da distribuição de recursos pode ter sido resolvido, mas o atual projeto não resolveu outra questão: como vamos oferecer incentivos para atrair investimentos?’’, perguntou Suárez. ‘‘Queremos um mecanismo para oferecer incentivos financeiros, com recursos do orçamento dos estados’’, disse.
O esboço de reforma elaborado pela equipe técnica do governo determina que não haverá aumento da carga tributária, nenhum Estado poderá ter receita menor e impostos com efeitos cumulativos, como o PIS e o Cofins, não farão mais parte do sistema tributário brasileiro. O projeto não será encaminhado ao Congresso no dia 27, como havia anunciado o relator Mussa Demes (PFL/PI). Os secretários que participaram da reunião acreditam que este ano pode ocorrer, no máximo, a votação da emenda constitucional remetendo a questão para lei complementar, com início de vigência em 2000.

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