Ayrton Centeno
Agência Estado
De Porto Alegre
Um documento com oito pontos, defendendo a federação e restringindo a guerra fiscal, será entregue hoje ao relator do projeto da reforma tributária no Congresso, deputado Mussa Demes (PFL/PI). O texto foi elaborado pelos secretários estaduais da fazenda, finanças ou tributação, que se reuniram em João Pessoa (PB), na semana anterior. Os secretários querem manter sob sua competência a instituição de um imposto uniforme sobre consumo. Não poderia haver renúncia fiscal sobre este novo tributo.
As diretrizes aprovadas pelos secretários para serem apresentadas ao Congresso são as seguintes: 1) Manutenção da competência tributária dos Estados e do Distrito Federal para a instituição de um imposto uniforme sobre consumo (ICMS/IVA); 2) Atribuição da receita à unidade federada onde ocorrer o consumo do bem ou serviço (princípio do destino); 3) Vedação à renúncia fiscal vinculada ao novo imposto, mantida aquela relativa à Zona Franca de Manaus até o ano de 2013; 4) Que nenhuma unidade federada sofra qualquer redução no montante dos recursos que lhe assegura o atual sistema, inclusive com a recuperação do nível de receita disponível, incluindo as perdas decorrentes do FEF, do Fundef e da Lei Kandir; 5) Que seja instituído mecanismo de compensação plena das eventuais perdas durante o período de transição de um sistema para outro, em prazo a ser fixado; 6) Que os recursos destinados aos fundos constitucionais sejam estabelecidos através de percentuais incidentes sobre a totalidade das receitas dos impostos e contribuições federais; 7) Maximização dos royalties relativos à exaustão de recursos naturais não renováveis; 8) Estabelecimento de uma política nacional de desenvolvimento, que vise superar as desigualdades regionais.
Assinado por 15 representantes de governos, a carta repara que ‘‘a Constituição de 1988, ao definir o federalismo fiscal, vedou qualquer ingerência da União em matéria tributária de competência dos Estados e municípios’’. A nova reunião dos secretários estaduais da Fazenda está marcada para o dia 6 de agosto, em Brasília.

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