Agência Estado
De Brasília
O relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da emenda constitucional dos subtetos salariais, deputado Darci Coelho (PFL-TO), reagiu ontem às críticas de governadores, insatisfeitos com alterações no texto que acabaram com a imposição de limites também para os salários dos servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário nos Estados.
Para evitar questionamentos judiciais, o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), em acordo com o Palácio do Planalto, apresentou alterações na emenda e ela passou a estipular apenas o subteto para o Poder Executivo, mas o relator alega que a Constituição já impõe os limites para os outros poderes.
Darci Coelho atribuiu a polêmica em torno do assunto ‘‘à falta de esclarecimento’’. Alguns governadores têm reclamado das modificações propostas ao texto original da emenda, que havia sido elaborado em reunião entre eles e o presidente Fernando Henrique Cardoso. Os governadores afirmam que a partir da alteração não há mais garantia de que subteto estabelecido para o Poder Executivo estadual possa ser estendido aos Poderes Legislativo e Judiciário.
O deputado Coelho explicou que a Constituição dá os poderes necessários aos governadores para impor os salários do Judiciário e do Legislativo.‘‘Os governadores não fizeram exame completo do parecer’’, disse, lembrando que a emenda do subteto remete ao texto constitucional. Em seu artigo 37, parágrafo 12, a Constituição diz que ‘‘os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo’’.
Além disso, o artigo 17 das Disposições Transitórias permite a redução dos vencimentos, remuneração, vantagens e dos adicionais, bem como os proventos de aposentadorias que estejam em desacordo com a Constituição.
Os governadores alegam, no entanto, que a falta de regras de subtetos possibilitará que os funcionários do Legislativo ou do Judiciário dos Estados e municípios requeiram na Justiça o valor do teto do Executivo federal.
O parecer do deputado deverá ser submetido à votação na CCJ na quarta-feira, conforme a expectativa de Darci Coelho. A comissão não analisa o mérito, mas somente a constitucionalidade ou não da proposta. ‘‘Mas vamos debater o assunto’’, adiantou o relator. ‘‘Me parece que a redação do parecer está boa, mas ninguém é dono da verdade’’.

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