Secretários de Fazenda de nove Estados começaram ontem, em Brasília, um movimento para tentar convencer parlamentares aliados ao Palácio do Planalto a se posicionarem contra as perdas financeiras impostas aos Estados pela chamada Lei Kandir, editada há dez meses para desonerar as exportações.
Eles querem o apoio dos políticos para garantir que o governo federal não só cumpra a promessa de ressarcimento integral dos prejuízos previstos, mas que também crie mecanismos de compensação para as perdas extras, não computadas no momento da elaboração da lei.
Os secretários de Fazenda de São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Ceará, Bahia, Distrito Federal, Espírito Santo e Santa Catarina se reuniram durante três horas com um grupo de 25 parlamentares especialistas em economia e tributação. Com a Lei Kandir, os Estados perderam a receita do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incidia sobre investimentos e exportações de produtos básicos e semi-elaborados.
A própria lei previu uma compensação dos prejuízos até um certo teto. Para cobrir o rombo financeiro dos Estados, o governo criou uma espécie de seguro receita, num total de R$ 3,6 bilhões este ano. No caso de São Paulo, a previsão de perda que consta da lei é de R$ 985 milhões, mas, segundo o secretário de Fazenda, Yoshiaki Nakano, o prejuízo este ano será de R$ 1,1 bilhão.
‘‘Queremos que os princípios básicos da negociação sejam de fato aplicados porque ficou acertado que os Estados não tinham condições de abrir mão de arrecadação neste momento’’, cobrou Nakano. Ele lembrou que o governo deu prazo para que os Estados fizessem os ajustes internos necessários para arcar com o custo da desoneração.
O problema é que, até agora, nem mesmo a compensação garantida pelo governo na Lei Kandir chegou aos cofres estaduais. ‘‘O governo estipulou R$ 3,6 milhões para indenizar os Estados no primeiro ano de vigência da lei, mas nos dez primeiros meses só recebemos R$ 382 milhões além dos R$ 500 milhões de adiantamento’’, protestou o secretário do Rio Grande do Sul, César Busatto. Os secretários calculam que, se este ritmo de ressarcimento for mantido, ao final de um ano o governo terá reposto apenas 20% do que ele se comprometeu a fazer.
‘‘Negociamos sob fortíssima pressão do governo, que tinha pressa porque o Plano Real entrava numa fase crítica; foi uma negociação de boa f钒, disse o secretário de Fazenda de Minas Gerais, João Heraldo. ‘‘Votamos a lei praticamente sem discussão, num crédito de confiança ao governo que se comprometeu a repor 100% das perdas nos dois primeiros anos’’, confirmou o deputado Roberto Brant (PSDB-MG), que participou das negociações em defesa da Lei Kandir.
Convencidos de que os prejuízos efetivos vão além das previsões e podem ser numericamente comprovados, os secretários querem que o governo reveja a fórmula de cálculo das perdas. Mas não há sequer previsão de data para a visita ao ministro do Planejamento, Antônio Kandir. ‘‘Primeiro vamos levar o resultado da nossa conversa e do encontro com os parlamentares aos nossos governadores e só então definiremos os próximos passos’’, explicou César Busatto.

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