Brasília – Os secretários estaduais da Fazenda praticamente fecharam ontem um acordo de maioria para pôr fim à guerra fiscal e transformar o ICMS em um imposto cuja arrecadação será concentrada nos Estados consumidores. Apenas três governos estaduais – Espírito Santo, Goiás e Paraíba – ameaçam não garantir a unanimidade necessária para converter essa minuta de acordo em um convênio formal e histórico no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
  O texto com a proposta para validar todos os atuais incentivos fiscais e, a partir de agora, extingui-los progressivamente, vai ser submetido à próxima reunião do Confaz, no dia 4 de setembro. Se a unanimidade não for atingida, a idéia dos secretários é apresentar a minuta como uma proposta de reforma tributária da ampla maioria dos Estados, o que facilitaria sua aprovação no Congresso, onde o consenso não é exigido, mas apenas apoio de dois terços dos parlamentares.
  Em termos numéricos, as bancadas dos três Estados que, a princípio, tem ressalvas à proposta somam apenas 35 deputados de um total de 513, ou seja, menos de 7%.
  Todos os contratos de incentivo fiscal assinados pelos governos estaduais nas duas últimas décadas são passíveis de contestação judicial, o que levou os secretários a sentar na mesma mesa para buscar uma saída honrosa para essa guerra fiscal.
  Pelo texto acertado, haveria uma solução definitiva sobre os litígios passados, ou seja, todos os benefícios que vigoraram até hoje seriam validados formalmente. Mas daqui para frente – a partir deste dia 22 de agosto – estaria proibida a concessão de novas benesses fiscais para as empresas.
  Os benefícios do setor comercial, por exemplo, precisariam ser revogados imediatamente, enquanto os do setor industrial poderiam ser mantidos até o final de 2011 e depois reduzidos progressivamente até o final dos contratos.
  A partir de 2012, pela proposta acordada, a alíquota do ICMS cobrada pelos Estados produtores das mercadorias também seria reduzida dos atuais 12% (Nordeste) e 7% (Sudeste) para apenas 4%. O restante do imposto passaria a ser embolsado pelos Estados destinatários ou consumidores.

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