A reforma administrativa não vai resolver todos os problemas de folha dos Estados e nem terá efeito imediato para os governos que não fizeram os ajustes necessários. Com esta convicção e a desconfiança em relação ao destino da reforma, os governadores já apostam em outros meios para enquadrar na Lei Camata. Por esta Lei, os Estados têm até o final de 1998 para reduzir suas folhas ao limite de 60% da receita líquida mensal. Hoje, apenas a Bahia está cumprindo o dispositivo, com uma folha que custa 57% da receita.
Para os outros Estados, que chegam a comprometer mais de 90% da receita com a folha, a reforma já foi considerada a única tábua de salvação. Hoje, mesmo em Estados menores e mais inchados, como Alagoas e Mato Grosso, os governadores estão procurando se enquadrar na Lei Camata por conta própria. É certo que a reforma ajudaria, mas ninguém parece mais obcecado pela idéia. Até porque, na hipótese de que o governo aprove seu projeto, as soluções não seriam automáticas.
Um exemplo é a demissão dos estáveis para cumprir a Lei Camata, uma das maiores reivindicações dos governadores. Pelo substitutivo do relator Moreira Franco (PMDB-RJ), isso só poderá acontecer após o corte de 20% nos cargos de confiança e a dispensa de servidores não estáveis. ‘‘A reforma não é um código penal para provocar demissões em massa’’, justifica Moreira Franco. Assim, na dúvida sobre os efeitos da reforma ou até para se antecipar às suas exigências, cada Estado vai fazendo seus cortes.
Na maioria dos casos, porém, ainda são insuficientes. Em Alagoas, onde a folha já chegou a custar 90% da receita e os salários estão atrasados oito meses, a imoralidade começa literalmente de cima. O teto de R$ 9,6 mil é quase o salário do presidente da República. Segundo o secretário da Administração, Clayton Sampaio, o governo está cumprindo um plano de metas do governo federal para enxugar a máquina. Se conseguir reduzir a folha, privatizar estatais e extinguir secretarias, o governador Divaldo Suruagy (PMDB) terá direito a linhas de crédito e a rolagem da dívida pública.
No Mato Grosso, os resultados também são discutíveis. Embora tenha demitido 15.941 servidores e economizado 5% da folha com a redução do teto, o governador Dante de Oliveira (PSDB) extinguiu só 42 entre 15.983 cargos de confiança disponíveis. Já o PDV ainda depende de recursos.
Outro caso crítico é o Espírito Santo, onde o governador Vitor Buaiz (PT) esbarra no próprio partido para resolver o problema da folha, que consome quase toda a receita do Estado. Até agora, apenas 39 funcionários foram demitidos e nenhum cargo de confiança foi cortado. Da mesma forma que o Mato Grosso, o PDV ainda espera pela verba, um empréstimo de R$ 65 milhões da Caixa Econômica Federal.
Isso não foi problema para o governador do Rio Grande do Sul, Antônio Britto (PMDB), que obteve R$ 140 milhões na mesma Caixa e indenizou os 15.500 servidores participantes do PDV. Britto também extinguiu 2.500 dos 10 mil cargos de confiança e deixou de preencher outros 32 mil cargos vagos por aposentadorias. O fato é que a folha não diminuiu e ainda consome até 85% da receita do Estado.
Em Santa Catarina, a secretária da Administração, Hebe Nogara, não aposta muito na mudança da Carta. ‘‘Será uma reforma retalhada, não a sonhada’’, desdenha. Depois de algumas derrotas no Judiciário e no Legislativo, quando tentou reduzir a despesa com salários, o governo catarinense só conseguiu diminuir em 3% o custo da folha. O que deu certo foi a redução de 30% na contratação de terceiros e de alguns benefícios. Mas ainda há o que fazer. Até agora não foi cortado nenhum cargo de confiança e o PDV continua no papel.

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