Brasília - A polêmica proposta do governo federal de regulamentar o direito de greve dos servidores públicos ganhou a adesão de secretários da Administração de 23 Estados e mais o Distrito Federal. ''Será um apoio político importante'', comemorou o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, que na última sexta-feira participou da reunião do Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração (Consad).
O governo federal está consciente de que a proposta enfrentará resistências no Congresso e, com o apoio dos Estados, avalia que a tramitação poderá ser mais fácil.
Até o fim de março, Bernardo voltará a conversar com os secretários estaduais para ouvir sugestões ao texto da proposta que deverá ser enviada ao Legislativo. Uma das prováveis reivindicações dos secretários deverá ser a limitação para que reajustes salariais só possam ser concedidos dentro das determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal, para não comprometer as contas dos Estados.
Para o presidente do Consad, Geraldo de Vitto, também secretário de Mato Grosso, todo o serviço público é essencial e todas as áreas deverão ter limites para a realização de greves. ''Ninguém está falando que não pode haver greve, mas os limites têm que estar muito bem delineados para evitar abusos que prejudicam a população'', afirmou.
Na semana passada, Bernardo anunciou que a idéia do governo é preservar os serviços essenciais para que o público não seja prejudicado. ''Greve é para o trabalhador fazer pressão sobre o patrão, no caso o poder público. Não é para desgraçar a vida do cidadão'', reiterou o ministro na última quarta-feira. ''Precisamos ter garantias de que determinados serviços essenciais não parem e saber quem vai dizer quem tem razão, no caso de conflito.'' No entendimento de Bernardo, alguns setores - que ele não quis exemplificar- não deveriam sequer poder fazer greve.
Para de Vitto, hoje os limites dados às greves de servidores são poucos. Ele destacou que, como não há legislação específica para o setor público, a Justiça do Trabalho, quando chamada a se manifestar sobre algum tipo de paralisação de funcionários públicos, segue a regra para a iniciativa privada: de que pelo menos 30% de uma categoria de um serviço essencial se mantenha trabalhando para não prejudicar a população.
Os sindicalistas rejeitam as restrições. ''Com certeza a CUT e as suas entidades não vão permitir o retrocesso à Constituição, que garante o direito de greve'', afirmou na semana passada o presidente da Central Única dos Trabalhadores, Artur Henrique da Silva Santos.

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