Curitiba - O procurador-geral do Estado, Sérgio Botto de Lacerda, anunciou ontem que irá entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a lei proposta pelo deputado Durval Amaral (PFL) que estabelece um prazo de 90 dias para que o Estado ajuíze ação de regresso contra servidores públicos que causem prejuízo ao Estado. A ação de regresso é utilizada quando o Estado é obrigado pela Justiça a indenizar terceiros, desde que fique comprovado que a indenização foi causada por má-fé ou culpa de um agente público.
O projeto de lei de Amaral foi vetado pelo governador Roberto Requião (PMDB), mas os deputados derrubaram o veto no início da semana. Segundo Lacerda, assim que a lei for promulgada a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) irá arguir sua constitucionalidade. ''Esse projeto fere a Constituição de duas maneiras. Em primeiro lugar, ele trata de matéria processual, assunto que só pode ser tratado pela União. Além disso, ele tenta regulamentar a atividade de servidores públicos, o que seria de iniciativa do Poder Executivo'', ressaltou.

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