A oposição reclama ainda que o governo do Estado novamente não cumpriu com os prazos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Pela LRF, o Executivo teria até 30 dias após o fim de 2007 para publicar os dados e 60 dias para divulgá-los através da realização de uma audiência pública. Segundo deputado Reni Pereira (PSB), a divulgação ocorreu via suplemento do Diário Oficial do dia 7 de março de 2008. O suplemento, entretanto, registrava a data de 30 de janeiro de 2008, daí de acordo com o prazo da LRF. ''Como é que a gente vai saber se o suplemento foi elaborado de fato naquela data, se ele circulou depois?''.
Sobre a audiência pública, que também foi realizada com atraso, o presidente da Assembléia, Nelson Justus (DEM), assume a culpa. Segundo ele, o Executivo já havia enviado um ofício no qual se colocava à disposição dos parlamentares. Justus alega que a agenda da Casa dificultou a realização da audiência pública no prazo. Ontem a reportagem registrou apenas 15 parlamentares, de um total de 54, presentes no plenário logo no início da reunião.
O diretor-geral da secretaria de Estado da Fazenda, Nestor Bueno, disse que encaminhou com antecedência um disquete para cada parlamentar com as contas. A oposição reclama, entretanto, que não há informação em detalhes, o que dificultaria a fiscalização. Segundo Bueno, os investimentos constitucionais mínimos para as áreas de saúde e educação, 12% e 30% do orçamento geral, respectivamente, foram cumpridos em 2007. Questionado pelo deputado Ney Leprevost (PP) se o Estado está preparado para a regulamentação da emenda 29 ainda no ano de 2008, Bueno se esquivou e disse apenas que o Executivo certamente ''se adequaria'' às nova regras. Aprovada anteontem no Senado, a regulamentação da emenda 29, que define exatamente o que pode ser incluído como investimento na área da saúde, segue agora para a Câmara. Os gastos com saneamento básico não devem ser incluídos como investimento em saúde. (C.S.)

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