Curitiba - Um projeto de lei que trata de parcelamento de créditos de ICMS, enviado à Assembleia Legislativa (AL) do Paraná pelo governador Orlando Pessuti (PMDB) promete polêmica. Um dos artigos da proposta permite que as empresas façam compensação de precatórios para pagar dívidas de ICMS, mecanismo proibido pelo antecessor de Pessuti, Roberto Requião (PMDB), através do decreto 418, de 28 de março de 2007.
A informação sobre o envio do projeto de lei à AL foi publicada no Diário Oficial do Executivo em 9 de junho, mas a proposta ainda nem foi analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.
Segundo dados levantados pelo governo do Estado ainda na gestão Requião, de janeiro a junho de 2007, quando foi publicado o decreto, o Paraná havia trocado cerca de R$ 30 milhões em impostos a receber por precatórios. A possibilidade de trocar precatórios por impostos devidos foi aberta pela gestão do ex-governador do Estado Jaime Lerner.
O decreto de Requião rende contestação até hoje no Judiciário. Em maio do ano passado, os membros do Órgão Especial do Tribunal de Justiça (TJ) do Estado, por 17 votos a sete e uma abstenção, julgaram improcedente o pedido de uma empresa para declarar inconstitucional o decreto, no qual fica vedado o pagamento do ICMS, e também do IPVA, através de precatórios. Pelo menos uma outra empresa apelou para o Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, para questionar o mesmo decreto, mas o caso ainda não foi julgado.
Pelo artigo oitavo do projeto de lei assinado por Pessuti, os créditos parcelados poderão ser ''amortizados mediante compensação com precatórios requisitórios e inscritos no Orçamento do Estado do Paraná e suas autarquias''. A compensação, ainda segundo o texto, poderá ser de até 80% do valor total do débito. Os precatórios a serem utilizados para fins de compensação ainda poderão ser próprios ou adquiridos de terceiros.
Para entrar em vigor, o projeto de lei deve ser aprovado em três turnos de votação no plenário da AL. Ontem, o líder da base aliada na Casa, Caíto Quintana (PMDB), não estava presente na sessão plenária para comentar o assunto.

mockup