Curitiba - O governo do Estado enviou um projeto de lei à Assembléia Legislativa que lhe permite remanejar dentro do orçamento em vigor, sem prévia autorização dos parlamentares, uma quantia de R$ 400 milhões. Conforme a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2008, o Executivo pode remanejar via decreto até um limite de 5% do total do orçamento. Pela lei, se as alterações ultrapassarem tal limite, o governo do Estado é obrigado a pedir autorização do Poder Legislativo, informando para onde exatamente deverá ser destinado o dinheiro.
O secretário estadual de Planejamento e Coordenação Geral, Ênio Verri, disse que o Executivo já atingiu o limite de 5% estipulado em lei e que um ''excesso de arrecadação'' obrigaria o Poder a destinar outras quantias aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público e às secretarias estaduais das áreas de educação e de saúde, setores que têm direito a uma fatia certa dentro do orçamento - 5% é do Legislativo, 9% do Judiciário, 4% do Ministério Público, 30% da pasta da educação e 12% da pasta da saúde. ''Nós já estávamos no limite da nossa capacidade de remanejamento'', explicou.
O ''excesso de arrecadação'', segundo ele, seria resultado, entre outras coisas, do aumento da arrecadação de ICMS pago por empresas. Ele enfatizou, entretanto, que R$ 400 milhões, dentro de um orçamento que gira em torno de R$ 20 bilhões, chega a ser ''insignificante''. Mas por que as novas alterações não podem ser passadas pelo Legislativo? Segundo Verri, os remanejamentos via decreto dão agilidade ao Executivo. ''Melhora nossa capacidade de operação.'' Na proposta de LOA de 2009, em tramitação na Assembléia Legislativa, o Executivo quer aumentar seu limite para remanejar o orçamento, de 5% para 10%.
Parlamentares, contudo, têm outra visão sobre o projeto de lei do Executivo. O chamado ''cheque em branco'' para remanejar R$ 400 milhões no orçamento seria necessário, segundo o deputado estadual Reni Pereira (PSB), para que o Estado consiga pagar despesas obrigatórias até o fim do ano. ''Benefícios foram concedidos ao longo do ano, gratificação de pessoal, por exemplo, sem previsão orçamentária, o que prejudica agora o cumprimento dos percentuais já definidos em lei para determinadas áreas'', disse ele, não só em referência ao Executivo. ''O Judiciário andou dando aumento para os seus funcionários''.
Para o deputado estadual Durval Amaral (DEM), trata-se de uma ''engenharia orçamentária nova''. ''Secretarias estaduais que consomem mais do orçamento passam a não ter 'amarras' na reta final'', disse. A proposta foi aprovada ontem em primeiro turno de votação. Outras duas votações devem ocorrer.

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